09/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802447-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thatiana de Souza Feliciano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
25/11/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:36

Recebidos os autos
11/11/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 06:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802447-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thatiana de Souza Feliciano - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THATIANA DE SOUZA FELICIANO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 11/2018 a 10/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 28-103), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:56

Homologada a Transação
12/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
13/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:38

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:18

Recebidos os autos
09/04/2024 13:18

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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