16/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:34

Recebidos os autos
24/06/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB 21122/MS), Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0812418-48.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rasslan & Brandão Sociedade de Advogados - Intimação da parte autora da decisão de f. 423: "Vistos, etc. 1) Da análise dos autos verifica-se que o imóvel indicado pelo exequente está registrado em nome de terceiro estranho aos autos e parte sustenta que a alienação do bem configurou fraude à execução.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado - súmula 375 - nos seguintes termos: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.".

Assim, nos casos em que não houver registro prévio da existência de ação contra o alienante ou da penhora na matrícula do imóvel alienado a terceiro, cabe ao credor comprovar a má-fé por parte do adquirente.

Ressalto que a mera possibilidade de consulta acerca da existência de ações contra o executado não é suficiente para comprovar a má-fé do adquirente.

Por tais razões, indefiro o pedido de penhora do imóvel. 2) A consulta de bens pelo INFOJUD restou infrutífera, conforme extratos que seguem. 3) Assim, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de débito, em 5 dias, sob pena de extinção do feito. Às providências."
12/03/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:14

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 18:27

Recebidos os autos
20/02/2025 18:27

Outras Decisões
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB 21122/MS), Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0812418-48.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rasslan & Brandão Sociedade de Advogados - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias".
20/01/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 05:53

Recebidos os autos
30/09/2024 05:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB 21122/MS), Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0812418-48.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rasslan & Brandão Sociedade de Advogados - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Vistos, etc.

A parte exequente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que há omissão e contradição na sentença que indeferiu a petição inicial.

Decido.

Razão assiste ao exequente.

Isso porque o artigo Art. 1.063 do CPC/2015 dispõe que: "Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas noart. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Por sua vez, a execução de contrato de honorários advocatícios é justamente uma das causas previstas no artigo 275, II, - "m" -, do CPC/1973.

Desta forma, a análise conjunta dos dispositivos em questão conduz à conclusão de que, independentemente do valor do contrato, a execução dos honorários advocatícios pode ser realizada perante os Juizados Especiais.

Inclusive, nesta esteira, foi editado o Enunciado 58pelo FONAJE: "As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado".

Nesse sentido, também, mutatio mutandis, o julgado do STJ abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS.

OBSERVÂNCIA.1.

Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente(Súmula nº 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais.2.

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo das lides envolvendo a cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial (alínea "f" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão. 3.

Na hipótese, as instâncias de origem consignaram que a demanda proposta não se referia à uma ação de arbitramento de honorários advocatícios, mas se [tratava de verdadeira ação de cobrança de verba honorária, fundada em contrato celebrado entre as partes.

Inexistência de causa complexa e desnecessidade de perícia.4.

Agravo interno não provido.

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 58255 - SP(2018/0190929-9).

Por tais razões, acolho os embargos de declaração e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, 4º, da Lei n. 9.099/95. Às providências."
17/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:42

Recebidos os autos
02/09/2024 14:42

Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:47

Recebidos os autos
03/07/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:47

Indeferida a petição inicial
01/07/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 06:08

Recebidos os autos
07/06/2024 06:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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