17/05/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
04/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2023 17:52

Recebidos os autos
20/03/2023 17:52

Recebidos os autos
17/02/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800299-58.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Anderson Kreulich Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Recorrente: Edson Kreulich Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Recorrido: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- SEGURO DE VIDA- AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

Se na contratação havida entre o de cujus e a seguradora ré havia cláusula expressa, redigida de forma clara e de fácil compreensão, excluindo de todas as garantias os eventos ocorridos em consequência de ato reconhecidamente perigosos : "...h) ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei, ..." (p.83), assim, aquele que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato, dá causa à perda do direito à garantia, nos termos do disposto no artigo 768 do Código Civil.

Nos autos, restou comprovado que o segurado estava realizando caça de javali junto com seu familiar, quando acidentalmente foi alvejado por projetil e veio a óbito, de modo que acertada a decisão que reconheceu o agravamento do risco causado pelo segurado, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
03/12/2021 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2021 08:40

Recebidos os autos
30/11/2021 08:40

Decisão ou Despacho
29/11/2021 10:05

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
16/11/2021 18:10

Juntada de Petição de Apelação
28/10/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2021.
27/10/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 10:53

Recebidos os autos
21/10/2021 10:53

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 10:53

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 08:46

Conclusos para decisão
21/10/2021 08:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2021.
13/10/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.
06/10/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 06:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:36

Juntada de Ofício
27/09/2021 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:23

Expedição de Ofício.
01/09/2021 11:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2021.
03/08/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:02

Expedição de Ofício.
16/06/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2021.
16/06/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:28

Recebidos os autos
15/06/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:48

Conclusos para despacho
14/06/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 16:35

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/06/2021 05:30:00, Juizado Especial Adjunto.
07/04/2021 09:15

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/04/2021 09:15

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:40

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.
25/03/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.
22/03/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:38

Expedição de Carta.
19/03/2021 16:38

Expedição de Certidão.
18/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 18:30

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/04/2021 08:30:00, Juizado Especial Adjunto.
23/07/2020 08:33

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/06/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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