TJMS - 0860477-40.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 12:47
Arquivado Definitivamente
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17/03/2025 11:22
Transitado em Julgado em "data"
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18/02/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 14:26
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
18/02/2025 02:08
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:01
Publicação
-
18/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0860477-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Osvaldo Cesar Martinez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) EMENTA.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Verificar o cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e ônus da sucumbência.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, os requeridos respondem pelos honorários sucumbenciais quando os documentos foram solicitados administrativamente, bem como apresentada resistência na exibição dos mesmos pleiteados em juízo, o que não se verifica na hipótese.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 08:44
Não-Provimento
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14/02/2025 05:44
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 00:01
Publicação
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14/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0860477-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Osvaldo Cesar Martinez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/02/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:43
Inclusão em pauta
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10/02/2025 00:19
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 00:19
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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10/02/2025 00:01
Publicação
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10/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0860477-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Osvaldo Cesar Martinez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/02/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 06:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/02/2025 06:50
Expedição de "tipo de documento".
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07/02/2025 06:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/02/2025 06:47
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 16:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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