TJMS - 0807986-22.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 17:11
Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
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23/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/09/2025 15:03
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
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18/09/2025 17:35
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/09/2025 14:13
Certidão
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21/08/2025 18:03
Prazo em Curso
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21/08/2025 01:50
Certidão de Publicação - DJE
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21/08/2025 00:45
Certidão de Publicação - DJE
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21/08/2025 00:01
Publicação
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21/08/2025 00:01
Publicação
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
20/08/2025 12:46
Remessa à Imprensa Oficial
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20/08/2025 12:46
Remessa à Imprensa Oficial
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20/08/2025 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/08/2025 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/08/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 12:27
Processo Dependente Iniciado
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06/08/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO: AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MERA IRRESIGNAÇÃO.
NÃO CABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do REsp.
Repetitivo n. 1.049.974/SP, é cabível o julgamento monocrático pelo relator de Embargos de Declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2.
Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de modo que, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o decisum embargado se mostrou omisso, obscuro, contraditório ou que incorreu em algum erro material, conforme disciplinado no art. 1.022 do CPC. 3.
Agravo Interno conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
04/08/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/07/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o recurso, nos termos do previsto no art. 1.021, § 2º do CPC.
Em seguida, retornem os autos conclusos. -
09/07/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Crefisa S/A, porém, rejeito-os.
Publique-se.
Intimem-se. -
17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) EMENTA - DIREITO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
INAPLICABILIDADE DA TAXA TRIPLA OU DUPLA DA MÉDIA DE MERCADO.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ.
APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da Súmula 530 do STJ, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.2.
A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente aplicado a referida súmula, entendendo que a ausência de apresentação do contrato impede a verificação da taxa originalmente pactuada, impondo-se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen.3.
O argumento de que a taxa de juros deve refletir o risco da operação e o perfil do consumidor não afasta a necessidade de comprovação da taxa contratada, ônus que cabia à instituição financeira.4.
Inexistindo prova da pactuação de taxa diversa, não há respaldo legal para a fixação dos juros remuneratórios no dobro ou triplo da taxa média de mercado, como pretende a recorrente. -
05/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.
Em seguida, retornem os autos conclusos. -
30/04/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios ao valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos), a título de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se. -
02/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807986-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Luiz Osmar Carneiro Arruda Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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