28/03/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823923-07.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Regina de Miranda - Intimação da decisão interlocutória de p. 391: "[...] Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, desta feita, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95."
12/03/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:50

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 19:20

Recebidos os autos
07/03/2025 19:20

Decisão ou Despacho
28/02/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:41

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823923-07.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Regina de Miranda - Intimação da decisão interlocutória de p. 382/385: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."
11/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:06

Recebidos os autos
07/02/2025 20:06

Decisão ou Despacho
26/11/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823923-07.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Regina de Miranda - Intimação do despacho de p. 354: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
28/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:24

Recebidos os autos
23/10/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823923-07.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Regina de Miranda - Sentença: "Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Viviane Regina de Miranda e reformo a sentença de fls. 295/303, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica dodistinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local, há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, "(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias.'' Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Viviane Regina de Miranda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
18/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:52

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 19:06

Recebidos os autos
08/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:14

Homologada a Transação
06/03/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 18:03

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 19:23

Recebidos os autos
07/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 03:33

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 19:04

Recebidos os autos
02/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
25/02/2023 03:14

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 20:07

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 20:05

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:18

de Conciliação
14/02/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 09:24

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 02:40

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 11:54

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:41

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 18:09

de Instrução e Julgamento
30/09/2022 19:08

Recebidos os autos
30/09/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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