18/09/2025 17:13

Emissão da Relação
17/09/2025 18:17

Expedição em análise para assinatura
17/09/2025 15:00

Prazo em Curso
15/08/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 06:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
11/07/2025 18:15

Prazo em Curso
11/07/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 04:50

Emissão da Relação
30/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:44

Prazo em Curso
03/04/2025 18:10

Juntada de Informações
31/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0804892-71.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Helena Maluf de Araujo - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes da manifestação de fls. 460, que designou perícia para 01/04/2025, às 16h.
27/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:18

Autos preparados para expedição
26/03/2025 15:17

Emissão da Relação
24/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:00

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0804892-71.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Helena Maluf de Araujo - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos etc.

F. 436/438: A requerida apresentou impugnação aos honorários periciais propostos às f. 432/433, no valor de R$ 3.000,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide (perícia contábil), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito (R$ 3.000,00) se revela montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Sendo assim, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a requerida para recolher os honorários periciais e, cumprida tal providência, notifique-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial, cumprindo conforme as determinações de f. 416/422.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 13:50

Emissão da Relação
03/01/2025 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 15:29

Outras Decisões
02/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:56

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0804892-71.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Helena Maluf de Araujo - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc.

Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação aos honorários periciais de f. 436/438.

Com a resposta, tornem conclusos para decisão.

Outrossim, reputo impertinente a impugnação do requerido ao ônus de custear a realização da perícia, porquanto tal tema foi expressamente abordado na decisão de f. 416/422, sem que houvesse qualquer discordância das partes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 07:11

Emissão da Relação
06/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:12

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0804892-71.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Helena Maluf de Araujo - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes da proposta de honorários de fls. 432/433, devendo a parte requerida efetuar o pagamento.
02/10/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 17:36

Emissão da Relação
27/09/2024 00:06

Prazo em Curso
24/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0804892-71.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Helena Maluf de Araujo - Réu: Banco do Brasil S/A - É o relatório.

Passo ao saneamento e organização do processo. 1.

DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido entende que o requerente não faz jus às benesses da gratuidade da justiça.

A impugnação não comporta deferimento.

Conforme se observa, o requerido não apresentou nenhuma prova apta a ensejar a alteração do convencimento do juízo acerca da capacidade do autor de arcar com as custas processuais.

Sendo assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor do autor. 1.2.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL Sustenta o requerido que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, posto que atua apenas como mero operador do sistema e prestador do serviço, não detendo qualquer comando, o qual compete ao Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal, sendo que é este quem delibera acerca dos cálculos de correção monetária do saldo e incidência de juros.

Na mesma esteira, o réu sustenta que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento desta demanda, em virtude da suposta legitimidade passiva da União.

Sem razão o requerido.

Com efeito, a Lei Complementar nº08/1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, estabelece em seu quinto artigo: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

Evidente, portanto, que se o banco réu recebe pelo serviço, é parte legítima para responder a demanda, inclusive, porquanto a parte autora alega que os valores foram desfalcados pelo requerido, beneficiando a instituição financeira.

Outrossim, em recente julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.951.931 - DF ;2021/0235336-6) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi aprovada a seguinte tese: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1.

As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. (...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16.

No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma.

Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Infere-se, portanto, que não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, tampouco em incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda e falta de interesse de agir do requerente pela suposta responsabilidade da União no caso em tela. 1.3.

DA INÉPCIA DA INICIAL Entende o réu que a petição inicial é genérica, pois não especifica o motivo pelo qual pleiteia a recomposição do saldo das contas vinculadas ao PIS/PASEP.

Rejeito de plano a preliminar, eis que os pedidos da parte requerente são suficientemente claros sobre o motivo de sua insurgência relacionada ao objeto da lide, de modo que não restou prejudicada, de alguma forma, a defesa do requerido. 1.4.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sustenta o requerido a ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, haja vista que a União é quem detém a legitimidade passiva.

A prejudicial, no entanto, não merece guarida.

Com efeito, nos termos da fundamentação supra, restou sedimentado o entendimento acerca da legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A para figurar como demandada na lide em testilha, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932.

In casu, o prazo prescricional para ajuizar demanda que visa apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos (art. 205 do CC), cujo termo inicial é a data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PREJUDICIAL REJEITADA - BANCO DO BRASIL S/A - GESTOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (STJ, CC Nº 161.590/PE) - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEMA 1150 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O prazo prescricional para ajuizar demanda que visa apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda proposta em face do Banco do Brasil S/A, cujo objetivo é determinar a correção da atualização dos valores de conta PASEP, mormente quando a alegação é de que a sociedade de economia mista requerida não cumpriu os critérios de atualização dos valores estabelecidos pela União, por meio do Fundo Gestor do Programa.

Na condição de depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui o Banco do Brasil legitimidade passiva para responder por eventuais danos materiais e morais decorrentes de suposta má gestão do saldo pertinente à parte autora, especificamente quanto à alegada incorreção na aplicação de índices de juros e de correção monetária.

O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, aprovou a seguinte tese, no Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(TJMS.

Apelação Cível n. 0820891-98.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 26/02/2024, publicação: 28/02/2024).

Em tal situação, tendo a parte autora possuído conta ativa até 2021, evidente que não transcorreu o prazo prescricional.

Afastada, portanto, a prejudicial de mérito suscitada. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: i) à adequada correção monetária dos saldos das contas de titularidade do requerente vinculadas ao PASEP; ii) à subtração do saldo existente nas contas vinculadas ao PASEP da parte autora, iii) à ausência de lançamento de créditos anuais e distribuição de lucros, conforme determinação legal; iv) à existência de danos morais e materiais (tangentes à diferença da correção monetária, restituição de valores sacados indevidamente da conta e depósitos não efetivados). 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), a questão foi decidida às f. 381. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Instadas a especificarem as provas, apenas a requerente se manifestou (f. 384/385) pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. 5.1 Contudo, como prova do juízo, determino a produção da prova pericial contábil, eis que essencial para deslinde do feito, a fim de apurar a regularidade ou não dos valores constantes da conta vinculada ao PASEP da parte autora.

Para tanto, nomeio AP CONTABILIDADE & PERÍCIA EIRELI, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimada para apresentar proposta de honorários, no caso de aceitar o encargo.

Como quesito do Juízo deverá ser respondido: 1.

Analisando os extratos da conta PASEP da parte autora, é possível indicar se houve desfalque no saldo existente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988? Indicar as circunstâncias que fundamentam tal entendimento. 2.

Em caso positivo, qual o saldo que deveria receber a parte autora na data do saque, em 15.09.2015, de acordo com os índices aplicáveis ao PASEP no período? Indicar as circunstâncias que fundamentam tal entendimento.

Intimem-se as partes para, querendo, em quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, porquanto com a inversão do ônus da prova, por corolário lógico, também deve ocorrer a transferência da obrigação de antecipação dos honorários periciais.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PERÍCIA.

ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. (..) A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como imprescindível ao julgamento da causa." (Resp n. 383276/RJ.

Quarta Turma.

Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

DJU 12.08.2002, p. 219).

Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito de sua parte, no prazo de quinze dias.

Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas.

Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º); Autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, tornem conclusos para deliberações.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 07:06

Emissão da Relação
17/09/2024 07:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 18:34

Despacho Saneador
11/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 19:00

Emissão da Relação
13/05/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:39

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:13

Documento Digitalizado
25/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:50

Processo sobrestado desarquivado
30/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 18:32

Processo sobrestado - IRDR
20/01/2022 20:13

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.
20/01/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2022 14:32

Emissão da Relação
10/01/2022 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2022 19:05

Outras Decisões
06/09/2021 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/08/2021 08:20

Conclusos para julgamento
18/08/2021 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2021.
12/08/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:33

Prazo em Curso
21/07/2021 20:33

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
20/07/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2021 10:43

Emissão da Relação
13/07/2021 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2021 17:40

Proferida decisão interlocutória
04/07/2021 21:19

Conclusos para despacho
02/07/2021 09:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/06/2021 13:51

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 09:29

Prazo em Curso
09/06/2021 08:46

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.
08/06/2021 06:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2021 10:27

Emissão da Relação
01/06/2021 10:20

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 14:54

Prazo em Curso
21/05/2021 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2021 21:08

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.
27/04/2021 12:54

Prazo em Curso
27/04/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2021 17:05

Expedição de Carta.
26/04/2021 16:54

Expedição em análise para assinatura
26/04/2021 16:51

Emissão da Relação
26/04/2021 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2021 16:18

Despacho de recebimento da inicial
31/03/2021 17:06

Conclusos para despacho
05/03/2021 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/03/2021 17:59

Redistribuição de Processo - Saída
04/03/2021 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/03/2021 08:08

Prazo em Curso
01/03/2021 21:25

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
01/03/2021 21:25

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
01/03/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2021 09:03

Emissão da Relação
25/02/2021 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2021 10:00

Despacho Saneador
22/02/2021 18:37

Conclusos para despacho
22/02/2021 18:17

Informação do Sistema
22/02/2021 18:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2021 10:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
22/02/2021 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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