23/07/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:51

Recebidos os autos
26/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joseane Kador Balestrim (OAB 16086/MS) Processo 0860805-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Carlos Trevizan - Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se acerca da juntada do laudo de f. 276/295.
18/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:53

Recebidos os autos
04/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joseane Kador Balestrim (OAB 16086/MS) Processo 0860805-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Carlos Trevizan - Através do presente ato, ficam as partes intimadas acerca da petição da perita de f. 266, bem como da perícia designada para o dia 20 de fevereiro de 2025, às 9h50min, a ser realizada no imóvel objeto da ação, pela perita Aline Cordeiro Raposo.
13/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:42

Recebidos os autos
08/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/01/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
30/12/2024 08:24

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joseane Kador Balestrim (OAB 16086/MS) Processo 0860805-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Carlos Trevizan - Intimação das partes , da manifestação da perita f. 256/257.

Prazo para manifestação: 15 dias.
02/12/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 13:50

Recebidos os autos
02/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Joseane Kador Balestrim (OAB 16086/MS) Processo 0860805-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Carlos Trevizan - Intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 250 acerca da designação da perícia para o dia a 27 de novembro de 2024, às 12h40min, no imóvel, objeto da lide.
25/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:20

Recebidos os autos
21/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:15

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Joseane Kador Balestrim (OAB 16086/MS) Processo 0860805-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milena Anjos Santos - Réu: José Carlos Trevizan - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 239/240
10/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 13:47

Recebidos os autos
10/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:21

Recebidos os autos
10/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Joseane Kador Balestrim (OAB 16086/MS) Processo 0860805-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milena Anjos Santos - Réu: José Carlos Trevizan - 1 - Fixo os pontos controvertidos da demanda: (i) responsabilidade de cada parte quanto à rescisão contratual; (ii) ocorrência de danos materiais e morais; (iii) extensão dos danos alegados.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. 2 - DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA PERICIAL e PROVA DOCUMENTAL.

I PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão.

II DEPOIMENTO PESSOAL.

DETERMINO a produção do depoimento pessoal da parte demandada.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

III - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

IV PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITA: ALINE CORDEIRO RAPOSO (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Engenharia Civil - Engenharia de Segurança do Trabalho -Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais - E-Mail: [email protected] - Celular: (67) 99675-0777.

Ressalto que a PERITA ora designada é devidamente cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente). (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte vencida e, se esta for beneficiária da AJG, caberá ao Estado. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo em R$ 1.850,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada parcialmente pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado, obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (vi) intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (ix) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. 3 Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Se deferida a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. 5 Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/09/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:19

Recebidos os autos
17/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 18:24

Recebidos os autos
08/09/2024 18:23

Decisão ou Despacho
06/09/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:15

Recebidos os autos
30/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:11

Recebidos os autos
23/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 13:17

de Conciliação
26/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
30/05/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:04

Recebidos os autos
30/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:59

Recebidos os autos
12/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:48

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 11:31

Recebidos os autos
12/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 17:45

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 12:42

Recebidos os autos
10/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 08:57

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 13:45

Recebidos os autos
26/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 16:04

Recebidos os autos
22/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 15:48

Recebidos os autos
21/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 16:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
01/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:38

Recebidos os autos
09/01/2024 16:38

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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