TJMS - 0821903-72.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

OLGA TANIA HOLSBACK RAMOS

CPF *37.***.*62-49

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB: 16515/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 10:14

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 04:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821903-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Tania Holsback Ramos - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Olga Tania Holsback Ramos em face do Município de Campo Grande/MS , o que faço com resolução de mérito.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Olga Tania Holsback Ramos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 06/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 19:20

    Homologada a Transação

  • 29/04/2025 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2025 19:12

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 14:46

    de Conciliação

  • 23/01/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821903-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Tania Holsback Ramos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 25/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:04

    de Instrução e Julgamento

  • 14/10/2024 20:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821903-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Tania Holsback Ramos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 270/271, a seguir transcrito: Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

    E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

    Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 704,88), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

    Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

    Ademais, no mesmo prazo, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal – mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

    PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA.

    IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2.

    Recurso desprovido.

    TJMS - 1ª Câmara Cível.

    Ap.

    Cível nº 0800193-68.2021.8.12.0023.

    Rel.

    Des.

    Sérgio Fernandes Martins.

    Julg. 04.02.2022.

    DJ. 09.02.2022.

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MANDADO ATUALIZADO – PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO – ORDEM NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO TJMS - 4ª Câmara Cível.

    Ap.

    Cível nº 0801184-65.2021.8.12.0016.

    Rel.

    Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

    Julg. 30.03.2022.

    Publ. 01.04.2022.

    PROCESSO CIVIL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO.

    PROCURAÇÃO ANTIGA. 1.

    Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada.

    TRF da 4ª Região - Ap.

    Cível nº 401 RS 2008.71.17.000401-9, Rel.

    Alcides Vettorazzi, Julg. 05.11.2008, 6ª Turma, Public.

    D.E. 13.11.2008.

    Prazo 15 dias.

  • 18/09/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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