29/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:00

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 11:00

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0821934-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lima Carvalho - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
28/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:05

Recebidos os autos
25/04/2025 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0821934-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lima Carvalho - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por EDUARDO LIMA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, condenando-se o requerido à implantação e ao pagamento das verbas pretéritas desde setembro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, conforme a porcentagem destacada na lei de regência, até devidamente implementado à folha de pagamento da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, condenando-se o requerido à implantação e ao pagamento das verbas pretéritas desde agosto de 2023, conforme a porcentagem destacada na lei de regência, até devidamente implementado à folha de pagamento da parte autora; 3) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão da promoção horizontal à Classe D, a contar de agosto de 2020 até agosto de 2021, em consonância com as porcentagens descritas em lei; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 14 de março de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:59

Homologada a Transação
17/03/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:54

de Conciliação
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0821934-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lima Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:55

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0821934-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lima Carvalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:15

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 10:53

Recebidos os autos
03/10/2024 10:53

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0821934-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lima Carvalho - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao IPC- Brasil, sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
18/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:12

Recebidos os autos
16/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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