22/07/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:17

Processo Reativado
16/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 03:00

Decorrido prazo de parte
14/07/2025 23:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:51

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 11:48

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:55

Recebidos os autos
08/05/2025 12:55

Recebidos os autos
08/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:48

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 15:48

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:57

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0814837-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Alves da Silva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Familiares Rurais do Brasil - Prolatada a sentença e apresentado o recurso de apelação, a competência para apreciar eventual pedido de suspensão (f. 92-106) é do C.

TJMS.

Assim, nos moldes do art. 1.010, §1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões.

Em caso de "eventual" recurso adesivo interposto pelo apelado, intime-se o apelante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.010, §2°, do Código de processo Civil.

Por fim, após a formalidade adrede, remeta-se os autos ao Eg.

Tribunal. Às providências.
05/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 06:46

Recebidos os autos
03/02/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0814837-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Alves da Silva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Familiares Rurais do Brasil - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos implementado, razão pela qual CONDENO a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desconto, e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar do mesmo termo inicial.

Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

Condeno a parte ré, ainda, no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, pela falta injustificada à audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 8º).

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
18/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:27

Recebidos os autos
09/12/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:26

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:09

Recebidos os autos
27/09/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 11:54

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0814837-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Alves da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 75 no prazo de 5 dias.
18/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 14:59

de Conciliação
04/07/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:15

Recebidos os autos
15/03/2024 08:15

Determinada Requisição de Informações
07/03/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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