TJMS - 0814837-77.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ALVES DA SILVA

CPF *06.***.*02-04

Advogados

THIAGO GUIMARAES BANDEIRA

OAB: 23449/MS

CPF *02.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

CONAFER- CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 06:40

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/04/2025 12:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 08/04/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814837-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Alves da Silva Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de apelação interposta por D.

    A. da S. contra sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais movida em face da C.

    N. dos A.

    F. e E.

    F.

    R. 2.

    A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. 3.

    O autor apelou visando à majoração da indenização por danos morais e à fixação de honorários advocatícios em patamar superior.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

    Discute-se: a) a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, à luz das circunstâncias pessoais do autor e do caráter dos descontos; b) a adequação da fixação dos honorários advocatícios à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais, em especial nos casos de condenações de baixo valor.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    O pedido da restituição dos valores indevidamente descontados não foi conhecido, por já ter sido concedida em dobro na sentença. 6.

    A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 1.500,00, considerando-se: a) o baixo valor dos descontos mensais (cerca de R$ 20,00); b) a ausência de demonstração de abalos de maior gravidade; c) o lapso temporal de quatro anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda. 7.

    Quanto aos honorários advocatícios, foi reconhecida a possibilidade de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante do valor baixo da condenação.

    Com base no trabalho desempenhado, na simplicidade da causa e na jurisprudência aplicável, a verba honorária foi arbitrada em R$ 1.000,00.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: O valor de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional aos danos experimentados, diante dos pequenos descontos mensais e da ausência de prova de maiores prejuízos.

    A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível nas hipóteses de proveito econômico irrisório, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo razoável a fixação da verba em R$ 1.000,00 no caso concreto.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º; Código Civil, art. 186.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022.

    TJMS, ED n. 0834215-24.2021.8.12.0001, Rel.

    Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 24/02/2025.

    TJMS, AC 0800477-27.2023.8.12.0049, Rel.

    Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 22/01/2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/04/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:16

    Provimento em Parte

  • 04/04/2025 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814837-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniel Alves da Silva Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/04/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:17

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2025 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 01:33

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814837-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Alves da Silva Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/04/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 12:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/04/2025 12:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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