26/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:12

INCONSISTENTE
27/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800632-76.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelada: Suzan Francielly Rojas Justiniano Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: José Roberto Amin Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O TRABALHO - DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE CAT OU VISTORIA - IRRELEVANTE ANTE A PROVA ROBUSTA CONSTANTE NO LAUDO PERICIAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA FIXADA NA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) incapacidade para o trabalho, ii) atestado e laudo médico; iii) estar na condição de segurado; iv) cumprir carência mínima quando necessário. 2.

O laudo constata a presença de nexo causal da incapacidade com o trabalho. 3.Somente a ausência de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou vistoria não é suficiente para atestar inexistência de nexo da doença/incapacidade com o trabalho, até porque sabe-se que inúmeras vezes as empresas não fornecem tais documentos aos trabalhadores. 4.

Frisa-se ainda que a ausência de prova como o CAT não pode afastar o direito da autora em ter seu direito acolhido com apoio no laudo pericial constante nos autos, o qual foi contundente acerca da lesão. 5.

Como a requerente encontra-se incapacitada total e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, bem como que as patologias constatadas guardam compatibilidade com o labor anteriormente prestado, é devida a concessão do auxílio-doença acidentário. 6.

Quanto a data de início do benefício, convém esclarecer que o laudo pericial orienta somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes não servindo, necessariamente, como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 7.

Assim, deve ser mantido o termo inicial fixado na sentença, que corresponde à data constatada pela perícia como a de início da incapacidade. 8.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/09/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 20:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:45

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio
28/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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