07/07/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:57

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), Luciano de Almeida Cavalcanti (OAB 21741/MS) Processo 0825686-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gustavo Barreto Catu Otelinger - Ré: Rose Andrade dos Santos, Wilson Lourenço da Silva - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Vistos, etc.

Trata-se de demanda Procedimento Comum Cível proposta por Gustavo Barreto Catu Otelinger em face de Rose Andrade dos Santos e Wilson Lourenço da Silva.

No despacho de f. 133-134, este juízo determinou a intimação das partes acerca da necessidade de inclusão no pólo passivo e citação da AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - AMHASF.

Manifestação do autor às f. 137 onde requereu a inclusão da referida agência no polo passivo da lide. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 2º, alínea B-1 da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, compete as Varas de Fazenda Pública e Registro Públicos, processar e julgar "os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos".

Assim, tendo em vista que a inclusão no polo passivo da lide da AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - AMHASF, , havendo, portanto, interesse da Fazenda Pública Municipal, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública e Registro Públicos desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:53

Decisão ou Despacho
28/05/2025 17:53

Recebidos os autos
28/05/2025 17:53

Decisão ou Despacho
24/03/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), Luciano de Almeida Cavalcanti (OAB 21741/MS) Processo 0825686-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gustavo Barreto Catu Otelinger - Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que promova a inclusão no pólo passivo e citação da Agência Municipal de Habitação nos presentes autos, no prazo de quinze dias. Às providências.

Intime-se.
05/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:34

Recebidos os autos
03/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 03:16

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), Luciano de Almeida Cavalcanti (OAB 21741/MS) Processo 0825686-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gustavo Barreto Catu Otelinger - Ré: Rose Andrade dos Santos, Wilson Lourenço da Silva - I - Considerando a cláusula 1ª do contrato (f. 11), nos termos do art. 292, II, CPC, determino seja dado o valor de R$30.000,00 ao valor da reconvenção.

Anote-se, junto ao SAJ.

II - Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos.
18/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:16

Recebidos os autos
16/09/2024 08:16

Decisão ou Despacho
31/07/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:45

Recebidos os autos
15/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:05

Recebidos os autos
22/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:02

Recebidos os autos
04/09/2023 17:02

Decisão ou Despacho
15/08/2023 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 09:38

Recebidos os autos
15/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:18

Recebidos os autos
03/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2022 09:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
22/10/2022 04:09

Decorrido prazo de parte
13/10/2022 23:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 01:26

Decorrido prazo de parte
20/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 18:11

de Conciliação
16/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:48

Juntada de tipo de documento
29/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 15:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2022 15:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 15:53

de Instrução e Julgamento
12/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:51

Recebidos os autos
07/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2022 08:19

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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