TJMS - 0800433-44.2023.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

MARIA CALASSIO

CPF *80.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 09:11

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 12:16

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 12:14

    Certidão Cartorária

  • 07/02/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2025 12:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2025 12:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/01/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800433-44.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Interessada: Maria Calassio DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 24/01/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:54

    Publicação

  • 24/01/2025 10:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2025 10:40

    Recurso Especial

  • 22/01/2025 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/10/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/10/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/10/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800433-44.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Interessada: Maria Calassio DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/10/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 12:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 12:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800433-44.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Maria Calassio DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No caso, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer, a qual possui valor inestimável, já que se trata de causa relacionada à saúde, o que impõe o arbitramento da verba honorária por equidade, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85 do CPC.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800433-44.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Maria Calassio DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800433-44.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Maria Calassio DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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