24/09/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821368-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Taynara Drews Mariano Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Recorrido: Laser Fast Depilação Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Diante do exposto, não conheço do recurso, por ser deserto, nos termos dos arts 42, §1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.

Determino que a serventia translade cópia desta decisão para o Agravo de Instrumento dependente deste processo, servindo o fundamento aqui lançado para também não conhecer do Agravo interposto.

Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da ação corrigido monetariamente pelo IPCA do arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §º2 e §3º) (enunciado 122 do FONAJE).

Após as comunicações necessárias, com as cautelas de praxe, arquive-se.

I.
23/09/2025 12:22

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 11:00

Negação Monocrática de Provimento
21/09/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0821368-46.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Agravante: Taynara Drews Mariano Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Agravado: Laser Fast Depilação Ltda Advogado: Patrícia Keli Miguel Silva (OAB: 377731/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2025.
13/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:54

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821368-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Taynara Drews Mariano Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Recorrido: Laser Fast Depilação Ltda Advogado: Patrícia Keli Miguel Silva (OAB: 377731/SP) Vistos etc.

Os elementos constantes dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita em favor da recorrente, visto que o recorrente quedou-se inerte quanto a determinação proferida à fl. 145 solicitando que no prazo de 2 (dois) dias fossem juntados documentos que comprovassem fazer jus ao mencionado beneficio.

Assim, considerando que não há demonstração de capacidade financeira, casso o benefício da justiça gratuita à recorrente Taynara Drews Mariano.

Intime-se o recorrente para que efetue o recolhimento do preparo, no prazo, derradeiro, de 48 horas, sob pena de deserção do recurso.

Após, com ou sem manifestação, tornem-me o processo concluso para decisão.

I.
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821368-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Taynara Drews Mariano Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Recorrido: Laser Fast Depilação Ltda Advogado: Patrícia Keli Miguel Silva (OAB: 377731/SP) Vistos etc.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Intime-se o Recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção e o arquivamento do pedido recursal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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