TJMS - 0821781-59.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 19:01
Arquivado Definitivamente
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22/04/2025 18:57
Transitado em Julgado em data
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07/04/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 03:13
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 06:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0821781-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Beatriz Ruiz Goncalves - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY BEATRIZ RUIZ GONCALVES em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 55-57; do na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato assim 01.06.2021. c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. 2155006041-5, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/03/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 19:07
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 19:07
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 10:40
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 10:40
Homologada a Transação
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20/03/2025 11:24
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 02:23
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 15:00
Remetidos os Autos para destino.
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16/12/2024 11:44
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 03:46
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
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14/11/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
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13/11/2024 18:20
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 18:20
de Instrução e Julgamento
-
13/11/2024 14:52
Recebidos os autos
-
13/11/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/11/2024 18:32
Recebidos os autos
-
05/11/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2024 16:14
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 22:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 14:48
Juntada de tipo de documento
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21/10/2024 14:44
Juntada de tipo de documento
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21/10/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0821781-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Beatriz Ruiz Goncalves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
18/10/2024 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/10/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0821781-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Beatriz Ruiz Goncalves - Ciência da Tutela: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
Designe-se audiência de conciliação.
Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).
Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.
PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências." -
14/10/2024 22:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/10/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 18:15
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 15:40
Remetidos os Autos para destino.
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10/10/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 08:48
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 08:46
de Instrução e Julgamento
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09/10/2024 15:20
Recebidos os autos
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09/10/2024 15:20
Concedida a Antecipação de tutela
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09/10/2024 12:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/10/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0821781-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Beatriz Ruiz Goncalves - Despacho: "
Vistos.
Intime-se a parte requerente para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia integral do contrato de f. 10/29, haja vista que faltaram algumas páginas, sob pena de indeferimento. Às providências." -
13/09/2024 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 16:44
Recebidos os autos
-
11/09/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 16:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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