18/09/2025 19:55

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
18/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2025 05:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:20

Emissão da Relação
04/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Evolução da Classe Processual
30/07/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:31

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
07/06/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 20:08

Emissão da Relação
04/06/2025 20:08

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2025 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/01/2025 08:29

Prazo em Curso
02/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Teresa Delalíbera Leite (OAB 18851/MS), Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0814932-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Borges dos Santos - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 433-439.
29/11/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:37

Emissão da Relação
05/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Apelação
27/09/2024 19:48

Prazo em Curso
26/09/2024 04:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 04:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Teresa Delalíbera Leite (OAB 18851/MS), Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0814932-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Borges dos Santos - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem resolver o feito no mérito, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial para: A) determinar a revisão da aposentadoria do REQUERENTE para que seja recalculada com proventos integrais, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 3150/05; B) condenar os REQUERIDOS, outrossim, ao pagamento dos valores pagos a menor desde a aposentação, devendo incidir sobre as diferenças das parcelas vencidas, a serem pagas em parcela única, correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021, sendo que, após, deverá incidir unicamente a SELIC até o efetivo pagamento; C) condenar os REQUERIDOS, isentos de custas, ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se os REQUERIDOS para que dêem cumprimento ao item A) acima, independentemente do trânsito em julgado na primeira folha de pagamento após a intimação da presente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
17/09/2024 22:57

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2024 17:59

Emissão da Relação
28/08/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:27

Registro de Sentença
28/08/2024 14:15

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:01

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:04

Prazo em Curso
24/05/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 21:48

Emissão da Relação
23/05/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 19:00

Prazo em Curso
29/04/2024 16:52

Prazo em Curso
29/04/2024 09:10

Juntada de NULL
29/04/2024 09:10

Juntada de Mandado
27/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:10

Emissão da Relação
25/02/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:25

Prazo em Curso
29/01/2024 14:24

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:07

Expedição em análise para assinatura
26/01/2024 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:37

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:46

Expedição em análise para assinatura
22/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 18:07

Autos preparados para expedição
07/09/2023 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2023.
04/08/2023 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2023 12:56

Prazo em Curso
27/05/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 00:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2023.
27/05/2023 00:14

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:07

Prazo em Curso
25/05/2023 12:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 00:27

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:19

Autos preparados para expedição
05/05/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/05/2023 11:56

Emissão da Relação
01/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:28

Prazo em Curso
12/04/2023 16:27

Documento Digitalizado
11/04/2023 15:46

Expedição de Carta.
11/04/2023 10:29

Expedição em análise para assinatura
04/04/2023 09:47

Autos preparados para expedição
30/03/2023 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:36

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.
02/01/2023 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2022 15:22

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/12/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:06

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 20:48

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
05/12/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2022 07:19

Autos preparados para expedição
05/12/2022 07:18

Expedição de Certidão.
05/12/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2022 07:16

Emissão da Relação
29/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:08

Prazo em Curso
21/10/2022 15:07

Documento Digitalizado
20/10/2022 07:44

Expedição de Carta.
05/10/2022 18:55

Prazo em Curso
03/10/2022 15:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/10/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:19

Expedição de Certidão.
29/09/2022 21:11

Expedição em análise para assinatura
23/09/2022 22:15

Autos preparados para expedição
23/09/2022 22:15

Expedição de Certidão.
23/09/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 22:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/09/2022 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:41

Prazo em Curso
29/08/2022 16:40

Documento Digitalizado
24/08/2022 17:57

Expedição de Carta.
18/08/2022 21:46

Expedição em análise para assinatura
27/06/2022 18:04

Autos preparados para expedição
02/06/2022 22:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2022 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.
26/05/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2022 19:33

Emissão da Relação
25/05/2022 19:32

Expedição de Certidão.
25/05/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 19:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2022 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2022 15:46

Processo saneado
10/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2022.
21/02/2022 16:38

Prazo em Curso
28/01/2022 18:43

Prazo em Curso
28/01/2022 18:43

Documento Digitalizado
28/01/2022 14:22

Expedição de Carta.
27/10/2021 19:44

Expedição em análise para assinatura
06/10/2021 08:05

Expedição em análise para assinatura
01/10/2021 12:52

Expedição em análise para assinatura
27/09/2021 13:48

Autos preparados para expedição
24/09/2021 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 20:47

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.
17/09/2021 13:48

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:48

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2021 10:26

Emissão da Relação
16/09/2021 10:26

Expedição de Certidão.
16/09/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/08/2021 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2021 15:17

Prazo em Curso
16/08/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 17:12

Prazo em Curso
11/08/2021 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:50

Prazo em Curso
26/07/2021 14:32

Prazo em Curso
26/07/2021 14:31

Expedição de Carta.
23/07/2021 20:44

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.
23/07/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2021 18:42

Expedição em análise para assinatura
22/07/2021 16:43

Expedição de Certidão.
22/07/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:52

Emissão da Relação
22/07/2021 15:51

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2021 15:51

Autos preparados para expedição
22/07/2021 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2021 14:56

Processo saneado
21/07/2021 15:43

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 01:03

Expedição de Certidão.
31/05/2021 01:03

Expedição de Certidão.
26/05/2021 07:27

Prazo em Curso
25/05/2021 17:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/05/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 12:04

Expedição de Certidão.
21/05/2021 12:04

Expedição de Certidão.
21/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 23:05

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.
18/05/2021 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2021 11:13

Emissão da Relação
17/05/2021 11:12

Expedição de Certidão.
17/05/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:48

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/04/2021 14:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/11/2020 14:24

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2020 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 14:46

Expedição de Certidão.
11/11/2020 13:35

Expedição de Carta.
11/11/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:46

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2020 11:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2020 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 17:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 21:45

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.
20/05/2020 21:45

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.
20/05/2020 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2020 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2020 23:08

Expedição de Certidão.
19/05/2020 22:05

Expedição de Carta.
19/05/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 22:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2020 22:05

Expedição de Carta.
19/05/2020 15:43

Expedição em análise para assinatura
19/05/2020 15:43

Expedição de Certidão.
19/05/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2020 15:39

Emissão da Relação
19/05/2020 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2020 13:53

Tutela Provisória
18/05/2020 16:38

Informação do Sistema
18/05/2020 16:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/05/2020 15:35

Conclusos para despacho
18/05/2020 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/05/2020 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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