07/08/2025 17:12

Suspenso em Cartório
30/07/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:09

Prazo em Curso
10/07/2025 23:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 08:03

Prazo em Curso
28/05/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 16:04

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:10

Emissão da Relação
26/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:05

Prazo em Curso
07/04/2025 10:23

Prazo em Curso
06/04/2025 03:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:40

Autos preparados para expedição
27/03/2025 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 09:10

Recebida petição inicial
12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:05

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 17:02

Processo Reativado
10/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:47

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:50

Prazo em Curso
01/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0822991-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubilene Pereira da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por RUBILENE PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU relativo aos anos de 2022 a 2023, consoante o comprovante de pagamento de fls. 37-38, com a descrição de PAGO, na forma simples. (v) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos.

Tais valores devem ser corrigidos em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data de cada pagamento indevido até sua efetiva devolução pelo ente público municipal.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:21

Autos preparados para expedição
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 08:04

Emissão da Relação
07/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:06

Registro de Sentença
07/01/2025 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/01/2025 11:17

Expedição de NULL.
11/12/2024 10:25

Informação do Sistema
11/12/2024 10:25

Apensado ao processo numero do processo
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 13:02

Prazo em Curso
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 06:55

Prazo em Curso
15/10/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0822991-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubilene Pereira da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
14/10/2024 14:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:20

Emissão da Relação
14/10/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 07:11

Juntada de NULL
14/10/2024 07:11

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:09

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0822991-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubilene Pereira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 19:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 06:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 06:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 05:50

Emissão da Relação
26/09/2024 18:21

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 18:18

Emissão da Relação
26/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 10:03

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/09/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 13:20

Tutela Provisória
25/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:03

Informação do Sistema
24/09/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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