18/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 246956, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios> Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:18

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:16

Emissão da Relação
30/07/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:47

Outras Decisões
04/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
14/06/2025 02:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:05

Autos preparados para expedição
21/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Aparecido da Silva Arakaki (OAB 18713/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), NATALIA NOBRE PEREIRA GONÇALVES (OAB 29868/MS), Lucas Queiroz Garcia da Cruz (OAB 30079/MS), Layssa Beatryz Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0823026-08.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson da Silva Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
14/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 08:50

Emissão da Relação
13/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:20

Prazo em Curso
06/05/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
31/03/2025 09:24

Prazo em Curso
17/03/2025 02:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:16

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 11:34

Processo Reativado
26/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:44

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:19

Prazo em Curso
30/01/2025 02:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0823026-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson da Silva Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ANDERSON DA SILVA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 24/09/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 71-75 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:04

Autos preparados para expedição
17/01/2025 10:03

Emissão da Relação
07/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:06

Registro de Sentença
07/01/2025 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/01/2025 11:17

Expedição de NULL.
29/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 06:55

Prazo em Curso
15/10/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0823026-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson da Silva Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
14/10/2024 14:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:20

Emissão da Relação
14/10/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 07:11

Juntada de NULL
14/10/2024 07:10

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:09

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0823026-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson da Silva Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 19:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 06:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 06:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 05:51

Emissão da Relação
26/09/2024 18:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 18:27

Emissão da Relação
26/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 10:03

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/09/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 13:20

Tutela Provisória
25/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:08

Informação do Sistema
24/09/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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