08/09/2025 14:43

Prazo em Curso
31/08/2025 06:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:55

Expedição de Carta.
13/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:23

Registro de Sentença
13/08/2025 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:03

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:38

Prazo em Curso
03/07/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 16:41

Emissão da Relação
01/07/2025 16:40

Juntada de NULL
04/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 13:18

Prazo em Curso
02/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
02/06/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:55

Prazo em Curso
25/04/2025 10:55

Expedição de Carta.
07/04/2025 15:41

Autos preparados para expedição
24/03/2025 11:39

Prazo em Curso
24/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0823031-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonny Willrobson Herculino - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JHONNY WILLROBSON HERCULINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e de GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES, para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 28/30), determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS a exclusão do prontuário de habilitação do Requerente JHONNY WILLROBSON HERCULINO as pontuações e as penalidades decorrentes do auto de infração de trânsito nº NQ00094154 (fl. 18) e seus efeitos no processo administrativo nº 001422/2024, e a transferência destas infrações para o prontuário de habilitação do real condutor infrator Requerido GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES, no prazo de 10 (dez) dias.

Igualmente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS pode prosseguir na aplicação da penalidade de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em Lei em face do condutor responsável pela infração de trânsito, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 07:50

Autos preparados para expedição
12/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:46

Emissão da Relação
27/02/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:22

Registro de Sentença
27/02/2025 16:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/02/2025 16:52

Expedição de NULL.
24/02/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/02/2025 05:11:22, 6ª Vara do Juizado Especial -.
14/02/2025 11:15

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0823031-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonny Willrobson Herculino - Ciência do Despacho: "P. 60-61: Em caso de descumprimento da tutela determinada nestes autos, deverá a parte requerente, querendo, propor o cumprimento provisório em autos apartados.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada (p. 50).

Providências necessárias."
13/02/2025 21:59

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 07:01

Emissão da Relação
12/02/2025 09:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:59

Prazo em Curso
16/12/2024 06:27

Prazo em Curso
13/12/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0823031-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonny Willrobson Herculino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (FL. 50) Data: 24/02/2025 às 16:30h.
12/12/2024 15:03

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:04

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/12/2024 11:03

Prazo em Curso
12/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:00

Emissão da Relação
12/12/2024 10:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/11/2024 07:59

Autos preparados para expedição
28/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/02/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/11/2024 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/11/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0823031-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonny Willrobson Herculino - Intimação do patrono da parte autora, para manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de f. 40.
15/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:32

Prazo em Curso
13/11/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 10:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 10:47

Emissão da Relação
11/11/2024 07:34

Juntada de NULL
15/10/2024 08:15

Juntada de NULL
15/10/2024 08:15

Juntada de Mandado
01/10/2024 14:20

Prazo em Curso
30/09/2024 19:08

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024 15:12

Prazo em Curso
30/09/2024 14:34

Expedição em análise para assinatura
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0823031-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonny Willrobson Herculino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 11:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 06:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 05:52

Emissão da Relação
26/09/2024 18:21

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 18:18

Emissão da Relação
26/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 10:03

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/09/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 13:20

Tutela Provisória
25/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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