21/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 06:52

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414368-82.2024.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Moacir Fagundes Advogado: Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) Agravado: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - TRATAMENTO A SER REALIZADO EM ÁREA GEOGRÁFICA FORA DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA - REQUISITOS CUMULATIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Considerando que o tratamento pleiteado pelo recorrente menciona especificamente a realização em hospital localizado fora da área de abrangência do plano de saúde contratado, não se vislumbra, na espécie, a probabilidade do direito pleiteado pelo agravante.

Ausente a probabilidade do direito da parte agravada, nos termos do art. 300 do CPC, e em se tratando de requisitos cumulativos, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:52

Não-Provimento
28/01/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414368-82.2024.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Moacir Fagundes Advogado: Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) Agravado: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:25

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414368-82.2024.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Moacir Fagundes Advogado: Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) Agravado: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada pela recorrente.

Conforme exposto pela magistrada a quo, faz-se necessária a garantia do contraditório e da ampla defesa no caso em tela, tendo em vista a possibilidade de esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais houve negativa para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado e sobre a necessidade de realização do tratamento em hospital determinado, qual seja, DF Star, em Brasília.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 11:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 09:20

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2024 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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