19/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:30

Prazo em Curso
02/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:19

Autos preparados para expedição
18/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:58

Prazo em Curso
13/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:12

Prazo em Curso
07/02/2025 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/02/2025 07:23

Cobrança exaurida no GECOF
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801728-58.2023.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: José Francisco de Paula - Vistos, etc. 1.

Primeiramente, intime-se a exequente para juntar aos autos o documentos citados pela autarquia fls. 150.
05/02/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 08:05

Emissão da Relação
29/01/2025 08:03

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 19:13

Proferida decisão interlocutória
21/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
10/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 06:46

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801728-58.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco de Paula - Intimação da parte requerente acerca dos cálculos apresentados pelo requerido.
08/01/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 06:43

Emissão da Relação
20/12/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:52

Expedição de Ofício.
18/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 05:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 10:52

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 09:34

Informação do Sistema
17/10/2024 09:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/10/2024 09:54

Juntada de Ofício
07/10/2024 11:24

Prazo em Curso
05/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801728-58.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco de Paula - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade do empregado rural em nome do autor, com RMI calculada nos termos do § 2º do art. 56 do Decreto 3.048/1999, conforme fundamentação, o que faço com fulcro nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e 487, I, do CPC, com apreciação do mérito da lide.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER (03/01/2023), devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante da sucumbência, condeno o INSS à integralidade do pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Às providências e intimações necessárias.
26/09/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:54

Emissão da Relação
27/08/2024 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:06

Registro de Sentença
27/08/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 11:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 05:25:05, 2ª Vara.
22/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:54

Juntada de Mandado
20/05/2024 17:53

Juntada de NULL
31/03/2024 01:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:14

Prazo em Curso
27/03/2024 08:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 07:42

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 07:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.
07/03/2024 10:48

Prazo em Curso
05/03/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 10:21

Emissão da Relação
20/02/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 02:00:00, 2ª Vara.
07/02/2024 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 11:12

Processo saneado
27/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 10:23

Prazo em Curso
30/10/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 07:34

Emissão da Relação
26/10/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 02:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:55

Expedição de Carta.
27/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:14

Autos preparados para expedição
21/09/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2023 10:55

Emissão da Relação
15/08/2023 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 09:52

Recebida petição inicial
09/08/2023 20:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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