23/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2025 12:41

Prazo em Curso
05/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 18:03

Prazo em Curso
18/08/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de fls 278-300.
15/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:49

Emissão da Relação
14/08/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:13

Emissão da Relação
29/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2025 23:28

Prazo em Curso
16/07/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 19:25

Emissão da Relação
14/07/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:41

Registro de Sentença
14/07/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
11/04/2025 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
02/04/2025 14:07

Prazo em Curso
02/04/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fedeli (OAB 193114/SP), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0802514-62.2024.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Rodobens S/A - Réu: GW Transportes Ltda - Inicialmente, tenho que a parte requerida não cumpriu com a determinação imposta através da interlocutória de f. 216-217 (f. 219), pelo que indefiro a gratuidade processual.

Doutra quadra, revendo com cautela aquele pronunciamento, não há falar em recolhimento de custas pela requerida, tampouco em cancelamento da distribuição da "reconvenção", isso porque, a jurisprudência majoritária entende, em casos tais, pela possibilidade de pedido contraposto revisional no bojo da contestação, como matéria de defesa, sem que isso implique em reconvenção propriamente dita.

A propósito, vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS PACTUADAS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DA RESTITUIÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DOS JUROS DE MORA - SÚMULA N. 379, DO STJ - DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO POSTULADA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada a significativa discrepância entre a aferida para operações similares e a taxa pactuada.

II - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo a alienação extrajudicial do veículo apreendido em ação de busca e apreensão e sobrevindo sentença de improcedência, a obrigação de pagar quantia certa deve tomar por base os valores indicados na tabela FIPE.

III - Em não havendo pactuação de cobrança de comissão de permanência, não há falar em abusividade a ser declarada, até mesmo porque sua cobrança é permitida, desde que não cumulada com demais encargos de mora e multa previstos contratualmente.

IV - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2.000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada.

V - Conforme disposto na Súmula n. 379, do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês." VI - É possível a discussão das cláusulas contratuais em sede de contestação como matéria de defesa na Ação de Busca e Apreensão, com a finalidade de descaracterizar a mora. (TJMS.

Apelação Cível n. 0802979-96.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 10/09/2021, p: 15/09/2021) Assim, a questão alusiva à abusividade das cláusulas contratuais serão apreciadas quando da análise da questão de fundo.

Feitas estas considerações, e ante o certificado à f. 262, manifestem-se as partes fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
01/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:17

Emissão da Relação
28/03/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 14:36

Proferida decisão interlocutória
24/03/2025 19:06

Conclusos para decisão
15/03/2025 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2025.
18/02/2025 12:03

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fedeli (OAB 193114/SP), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0802514-62.2024.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Rodobens S/A - Réu: GW Transportes Ltda - Ciente das informações de f. 257-258.

Uma vez que houve pedido contraposto, vistas à requerida para manifestação acerca da impugnação à contestação em 15 dias.
17/02/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 09:21

Emissão da Relação
12/02/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:08

Documento Digitalizado
12/02/2025 16:08

Juntada de Mandado
12/02/2025 16:08

Juntada de NULL
16/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 18:21

Prazo em Curso
21/11/2024 18:20

Emissão da Relação
21/11/2024 18:15

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/11/2024 16:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 0802514-62.2024.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Rodobens S/A - Intimação do autor para recolher uma diligência pois só tem uma recolhida nos autos.

Prazo: 15 dias.
20/11/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 17:26

Emissão da Relação
19/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 20:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/11/2024 20:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fedeli (OAB 193114/SP), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0802514-62.2024.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Rodobens S/A - Réu: GW Transportes Ltda - Pautado nessa compreensão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido apresentar nos autos provas de sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de concessão de gratuidade da justiça e o consequente cancelamento da distribuição.
01/11/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 17:26

Emissão da Relação
28/10/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 14:48

Proferida decisão interlocutória
28/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:37

Juntada de Mandado
23/10/2024 17:37

Juntada de NULL
23/10/2024 17:04

Prazo em Curso
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 0802514-62.2024.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Rodobens S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação
26/09/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 17:00

Emissão da Relação
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 13:34

Prazo em Curso
18/09/2024 13:33

Emissão da Relação
18/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
18/09/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/09/2024 10:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 13:11

Expedição em análise para assinatura
02/09/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 15:51

Prazo em Curso
30/08/2024 15:50

Emissão da Relação
30/08/2024 15:49

Emissão da Relação
30/08/2024 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 14:15

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 06:32

Conclusos para decisão
30/08/2024 06:30

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 06:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 15:11

Informação do Sistema
29/08/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2024 14:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/08/2024 14:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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