08/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 09:04

Prazo em Curso
18/08/2025 03:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:11

Emissão da Relação
29/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:20

Autos preparados para expedição
16/07/2025 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:22

Autos preparados para expedição
02/07/2025 06:20

Emissão da Relação
01/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:13

Registro de Sentença
01/07/2025 17:13

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 19:09

Expedição de NULL.
27/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:33

Prazo em Curso
16/02/2025 02:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818484-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christianne Eufrasio de Medeiros Brandão - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CHRISTIANNE EUFRASIO DE MEDEIROS BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe C a contar de março de 2024, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referida promoção, bem como deve proceder com a quitação das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente implementado em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao primeiro quinquênio, a contar de março de 2023, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referido adicional à folha de pagamento da parte autora, bem como proceda com o pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente implementados em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:18

Autos preparados para expedição
05/02/2025 17:14

Emissão da Relação
23/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:15

Registro de Sentença
23/01/2025 14:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 18:05

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 12:34

Prazo em Curso
19/09/2024 13:54

Prazo em Curso
18/09/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0818484-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christianne Eufrasio de Medeiros Brandão - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/09/2024 17:04

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 17:02

Emissão da Relação
17/09/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:59

Prazo em Curso
08/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:33

Expedição de Carta.
08/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:07

Autos preparados para expedição
07/08/2024 07:09

Informação do Sistema
07/08/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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