17/06/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:26

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Beatriz Lucena dos Santos (OAB 239051/RJ) Processo 0800949-20.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Correa Ferreira - Reqdo: Via S.A. - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 215/218: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais do autor Danilo Correa Ferreira contra Grupo Casas Bahia S.A.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, correspondente à restituição do valor de R$ 447,90 pago pelo produto, julgo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA 01.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.

De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo.

Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo.

Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 05.

Oportunamente, arquive-se.
27/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:33

Homologada a Transação
12/05/2025 07:30

Recebidos os autos
12/05/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
30/11/2024 12:55

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 15:25

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Beatriz Lucena dos Santos (OAB 239051/RJ) Processo 0800949-20.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Correa Ferreira - Reqdo: Via S.A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/10/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:31

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:13

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Beatriz Lucena dos Santos (OAB 239051/RJ) Processo 0800949-20.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Correa Ferreira - Reqdo: Via S.A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:50

de Instrução e Julgamento
31/08/2024 17:02

Recebidos os autos
31/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:52

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 14:01

de Conciliação
17/06/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:45

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 14:05

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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