TJMS - 0821497-51.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

TANIA ALMEIDA COSTA

CPF *21.***.*06-98

Advogados

PERCEU JORGE B.M.RONDA

OAB: 14022/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 08:09

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2025 03:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821497-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Almeida Costa - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tania Almeida Costa em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe E em 11/08/2023, bem como condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 11/08/2023, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3).

    Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

    Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, consistente, em síntese, em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela parte requerente, as promoções horizontais que tem direito, conforme fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tania Almeida Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 23/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 19:23

    Homologada a Transação

  • 11/04/2025 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2025 19:37

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 06:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821497-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Almeida Costa - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.

  • 14/03/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2025 03:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 02:24

    Decorrido prazo de parte

  • 06/02/2025 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:57

    de Conciliação

  • 21/01/2025 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821497-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Almeida Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 22/10/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 16:02

    de Instrução e Julgamento

  • 15/10/2024 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 10:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/10/2024 20:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821497-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Almeida Costa - 1.

    Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

    E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações") , o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

    Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.453,38), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

    Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 18/09/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 20:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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