22/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:05

Recebidos os autos
22/05/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802243-10.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Danielle Marques Pereira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:09

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 10:20

Recebidos os autos
13/12/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 15:57

Recebidos os autos
27/11/2024 15:57

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 13:08

Processo Reativado
28/10/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:59

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 12:29

Recebidos os autos
06/10/2024 05:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802243-10.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Danielle Marques Pereira - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de janeiro/2021 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição, que soma o montante de R$ 19.131,72 (dezenove mil cento e trinta e um reais e setenta e dois centavos); O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, desvinculando-a do valor apontado (R$ 19.131,72), pois a individualização do quantum deverá ocorrer na fase executiva, atentando-se aos parâmetros estabelecidos no título exequendo, através de meros cálculos aritméticos..Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/09/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:47

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:47

Homologada a Transação
24/09/2024 21:46

Recebidos os autos
24/09/2024 21:46

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 11:32

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 11:10

Recebidos os autos
11/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 22:21

Recebidos os autos
21/08/2024 22:21

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 13:21

Recebidos os autos
14/08/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 11:06

Recebidos os autos
08/07/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 09:43

Recebidos os autos
18/06/2024 17:59

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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