22/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:34

Arquivado Provisoriamente
08/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:44

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 22:47

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:29

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 00:36

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:25

Recebidos os autos
16/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:28

Recebidos os autos
09/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024 14:20

Evolução da Classe Processual
05/02/2024 15:53

Processo Reativado
02/02/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 05:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0806008-69.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeisiane de Oliveira Lima - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JEISIANE DE OLIVEIRA LIMA, em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2019 convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 16/26); para o ano de 2020 convocada para os meses de abril a dezembro, salvo maio (fls. 27/35), para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 36/46), e para o ano de 2022 convocada para os meses de fevereiro a outubro (fls. 47/56).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:07

Homologada a Transação
14/09/2023 19:07

Recebidos os autos
14/09/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:53

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 06:18

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 05:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0806008-69.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeisiane de Oliveira Lima - Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/02/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:32

Recebidos os autos
17/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:34

Recebidos os autos
06/12/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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