19/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:09

Recebidos os autos
07/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 16:58

Recebidos os autos
14/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:12

Recebidos os autos
08/11/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 19:03

Recebidos os autos
04/10/2024 17:02

Decisão ou Despacho
22/02/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2024 17:24

Evolução da Classe Processual
03/01/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2023 19:12

Recebidos os autos
24/11/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Karolina da Silva Terra (OAB 20797/MS) Processo 0818511-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilei Paiva Rossettini Costa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 255, a seguir transcrito: Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 164/165), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
25/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:59

Recebidos os autos
24/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 08:27

Processo Reativado
09/10/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 07:43

Transitado em Julgado em data
06/03/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Karolina da Silva Terra (OAB 20797/MS) Processo 0818511-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilei Paiva Rossettini Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/09/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marilei Paiva Rossettini Costa em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 21/09/2016 a 08/2021 (f.33-89), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marilei Paiva Rossettini Costa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/02/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:11

Homologada a Transação
13/02/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:11

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2022 19:24

Recebidos os autos
06/09/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 09:21

Recebidos os autos
28/04/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 02:12

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2022 19:12

Recebidos os autos
12/04/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 13:06

de Conciliação
23/03/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 22:51

Recebidos os autos
22/02/2022 22:51

Recebidos os autos
22/02/2022 22:51

Juntada de Petição de tipo
13/02/2022 01:28

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:27

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 20:27

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 20:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:56

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 15:40

de Instrução e Julgamento
21/10/2021 14:04

Preliminar
18/10/2021 19:04

Recebidos os autos
18/10/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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