18/06/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:43

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:55

Recebidos os autos
13/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803118-86.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 26/09/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CAIO MENDES em face do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, para o fim especial de: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e CONDENAR o réu a pagar ao autor o 13º salário não recolhido ao tempo de trabalho, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de vigia, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
29/05/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:35

Homologada a Transação
27/05/2025 15:35

Recebidos os autos
27/05/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 14:08

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 07:58

Recebidos os autos
24/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803118-86.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - Intimação da parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo legal.
27/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:50

Recebidos os autos
13/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803118-86.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 21: "Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, informando e-mail e número de telefone para comunicação via whatsapp.
01/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 10:16

Recebidos os autos
28/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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