28/05/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 02:25

Decorrido prazo de parte
15/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0804037-70.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Albertina Aparecida Batista - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0804037-70.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Albertina Aparecida Batista - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 01:02

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:17

Recebidos os autos
20/02/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0804037-70.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Albertina Aparecida Batista - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Departamento Municipal de Trânsito - Demutran de Paranaiba-MS - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca do embargos de declaração de fls. 113/114 em 05 (cinco) dias, querendo.
31/10/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
06/10/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0804037-70.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Albertina Aparecida Batista - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de: A) reconhecer a prescrição das multas decorrentes dos autos de infração MS1879108 e MS 1758463 e, consequentemente, determinar que o DETRAN/MS abstenha-se de condicionar o licenciamento da motocicleta de placas OOI9867 ao pagamento de tais multas; B) declarar a nulidade/cancelamento do auto de infração nº 2339712, por ausência de notificação de autuação e imposição de penalidade e, consequentemente, determinar que o DETRAN/MS abstenha-se de condicionar o licenciamento da motocicleta de placas OOI9867 ao pagamento da multa daí decorrente.

Face a sucumbência mínima, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem custas, nos termos da lei.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:28

Recebidos os autos
13/09/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 09:53

Decorrido prazo de parte
15/04/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:24

Decorrido prazo de parte
06/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 09:34

Recebidos os autos
02/10/2023 09:34

Tutela Provisória
27/09/2023 15:43

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 13:42

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 13:42

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:47

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:20

Recebidos os autos
03/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 20:18

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 20:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2023 20:17

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2023 20:17

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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