TJMS - 0800579-43.2023.8.12.0051

1ª instância - Itaquirai - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ROTILDE THEREZINHA FACCIONI

CPF *28.***.*42-87

Advogados

ERVINO JOAO FACCIONI

CPF *95.***.*88-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ: 15.403.041/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2025 13:54

    Emissão da Relação

  • 22/09/2025 13:40

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2025 15:49

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2025 15:49

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 29/08/2025 17:29

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 16:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/08/2025 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/08/2025 05:56

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a nota fiscal de compra dos medicamentos para expedição de alvará."

  • 22/08/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 14:35

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:03

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/07/2025 16:03

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/07/2025 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 18:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/07/2025 18:10

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 05:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2025 05:32

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2025 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 05:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 05:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 13:24

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 12:42

    Emissão da Relação

  • 16/06/2025 16:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/06/2025 16:04

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/06/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 14:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/06/2025 14:07

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2025 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 13:42

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2025 13:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 29/04/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 14:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/04/2025 14:42

    Documento Digitalizado

  • 23/04/2025 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/04/2025 08:16

    Autos preparados para expedição

  • 03/04/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 08:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ervino João Faccioni (OAB 9295/MS) Processo 0800579-43.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rotilde Therezinha Faccioni -

    Vistos.

    I- Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos os dados bancários do fornecedor do medicamento, indicando seu CNPJ, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa, em observância ao Enunciado nº 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ1 .

    II- Apresentados os dados, expeça alvará para aquisição dos medicamentos ante a manifestação de f. 147/148 e requerimento da parte autora (f. 151).

    III- A liberação será realizada, mês a mês, mediante transferência para o estabelecimento farmacêutico que efetuar a venda do fármaco, após apresentados o orçamento e os dados bancários da pessoa jurídica fornecedora.

    IV- A parte autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar contas, mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição dos fármacos, contado o termo inicial da liberação do alvará. Às providências

  • 07/02/2025 21:24

    Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2025 17:06

    Emissão da Relação

  • 05/02/2025 20:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2025 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 13:25

    Processo Reativado

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ervino João Faccioni (OAB 9295/MS) Processo 0800579-43.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rotilde Therezinha Faccioni - manifeste-se a parte autora sobre f. 147-148.

  • 17/01/2025 20:59

    Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

  • 17/01/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2025 12:27

    Emissão da Relação

  • 11/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 10:13

    Transitado em Julgado em data

  • 25/11/2024 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 08:28

    Informação do Sistema

  • 16/10/2024 08:28

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 05/10/2024 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ervino João Faccioni (OAB 9295/MS) Processo 0800579-43.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rotilde Therezinha Faccioni - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de condenar o Município de Itaquiraí/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecerem à parte autora, na forma indicada no receituário médico, os medicamentos Carvediol e Dapagliflozina, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do cadastro da autora no PCDT, o que deverá ser providenciado por ela.

    O cumprimento da obrigação deve ser feito prioritariamente pelo Município de Itaquiraí quanto ao Carvediol e pelo Estado de Mato do Sul quando à Dapaglifozina, garantindo-se a ambos o direito de compensação ao ente que tenha que adimplir a obrigação.

    Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista que a sucumbência no caso telado foi recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré.

    Isentas, contudo, as rés, do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).

    Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores de cada uma das rés no importe de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo § 8º, do art. 85 do Código de Processo Civil.

    No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte autora tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo.

    Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Itaquiraí ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), sendo 50% para cada, nos termos do parágrafo § 8º, do art.85 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão.

    Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

  • 26/09/2024 21:41

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 12:52

    Emissão da Relação

  • 25/09/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 12:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/08/2024 10:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:50

    Registro de Sentença

  • 27/08/2024 10:50

    procedência parcial

  • 02/07/2024 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 07:55

    Prazo em Curso

  • 13/04/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 21:35

    Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 20:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 11:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/04/2024 11:01

    Emissão da Relação

  • 04/03/2024 13:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2023 12:47

    Emissão da Relação

  • 12/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2023 09:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2023 16:51

    Prazo em Curso

  • 10/11/2023 16:50

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2023 11:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/10/2023 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:41

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/10/2023 10:07

    Autos preparados para expedição

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 21:12

    Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 14:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2023 14:11

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 14:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2023 14:04

    Emissão da Relação

  • 18/08/2023 13:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2023 13:06

    Tutela Provisória

  • 15/08/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 09:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2023 18:58

    Emissão da Relação

  • 19/07/2023 17:29

    Recebidos os autos do NAT

  • 19/07/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2023 15:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/07/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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