TJMS - 0809412-11.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KLYSMAN MATHEUS BARBOSA GONCALVES DOS SANTOS

CPF *04.***.*55-08

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

GIOVANNA LIMA DE SOUZA

IZABELLA APARECIDA GONCALVES

LAYSSA BEATRYS CRUZ DE FREITAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.501.509/0001-06

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *85.***.*96-04

Advogados

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

Testemunhas

Partes

ERIVANIA FERREIRA DA SILVA

CPF *72.***.*84-72

LUCIMAR BARBOSA GONCALVES

CPF *68.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:55

    Decorrido prazo de parte

  • 15/01/2025 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2024 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0809412-11.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Klysman Matheus Barbosa Gonçalves dos Santos - Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Klysman Matheus Barbosa Gonçalves dos Santos, contra o Município de Campo Grande, partes já qualificadas na inicial.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica sobrestada em razão da gratuidade processual deferida (f. 46).

    Verifico que não foram fixados honorários em favor do perito, sendo determinada a requisição de pagamento com base no Provimento nº 05/2006 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (f. 83-85).

    Não obstante, a Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça determina que cabe ao Juiz arbitrar os honorários.

    O mesmo é previsto no artigo 8º do Provimento n º 466, de 12 de fevereiro de 2020, que instituiu o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Assim, arbitro os honorários no valor de R$ 1.800,00, sendo este o valor fixado por este Juízo em casos análogos e que não exige a intimação do Estado para anuência.

    Os honorários também deverão sofrer a incidência da Taxa Selic a partir da apresentação do laudo pericial até o pagamento.

    Transitada em julgado, requisite-se o pagamento via RPV.

    Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

  • 26/09/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/05/2024 16:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 18:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 17:00

    de Instrução e Julgamento

  • 02/04/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 14:42

    de Instrução e Julgamento

  • 19/02/2024 08:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 17:00

    de Instrução e Julgamento

  • 29/11/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 08:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 08:46

    Decorrido prazo de parte

  • 23/03/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/01/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 08:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 18:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2022 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2022 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 09:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2022 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 08:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2021 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 07:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2021 11:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2021 11:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2021 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/01/2021 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2020 13:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2020 13:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2020 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:35

    Decisão ou Despacho

  • 28/09/2020 09:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2020 09:33

    Decorrido prazo de parte

  • 28/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 08:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2020 08:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2020 18:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 08:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 19:18

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2020 19:18

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2020 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 08:14

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 31/03/2020 08:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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