11/09/2025 16:03

Prazo em Curso
09/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2025 03:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias
17/08/2025 10:19

Documento Digitalizado
17/08/2025 10:19

Documento Digitalizado
15/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:59

Emissão da Relação
14/08/2025 16:59

Documento Digitalizado
14/08/2025 16:59

Documento Digitalizado
05/08/2025 11:32

Prazo em Curso
08/07/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2025 15:12

Documento Digitalizado
03/07/2025 15:12

Documento Digitalizado
03/07/2025 15:12

Documento Digitalizado
03/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:12

Documento Digitalizado
28/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 10:23

Emissão da Relação
29/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2025 15:27

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 10:37

Recebida petição inicial
14/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
01/04/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/04/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
20/03/2025 09:23

Prazo em Curso
16/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:14

Juntada de Ofício
06/03/2025 22:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:48

Expedição de Ofício.
06/03/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
03/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/02/2025 10:58

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 09:02

Manifestação do Ministério Público
09/12/2024 09:21

Prazo em Curso
08/12/2024 04:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803986-59.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Alves Ferreira - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 18/04/2021, data da cessação do benefício na esfera administrativa (f. 20), convalidando a liminar de f. 26/30.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 10:09

Emissão da Relação
25/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Promotor
24/10/2024 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:19

Registro de Sentença
24/10/2024 15:04

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:11

Informação do Sistema
16/10/2024 14:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 18:04

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2024 18:04

Manifestação do Ministério Público
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803986-59.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Alves Ferreira - Ante a recusa exarada pela parte autora à f. 99, deixo de homologar a proposta de acordo formulada pelo réu.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC.

Oportunamente, retornem conclusos para deliberação.

I.

Cumpra-se.
01/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 09:50

Emissão da Relação
27/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:00

Autos entregues em carga ao Promotor
11/09/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:41

Informação do Sistema
15/07/2024 14:41

Apensado ao processo numero do processo
26/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:56

Prazo em Curso
20/06/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 14:24

Emissão da Relação
28/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 16:16

Prazo em Curso
13/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:06

Prazo em Curso
09/05/2024 01:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 18:58

Autos preparados para expedição
26/04/2024 18:56

Emissão da Relação
25/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:21

Prazo em Curso
15/04/2024 15:17

Documento Digitalizado
18/03/2024 15:07

Prazo em Curso
07/03/2024 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
01/03/2024 15:29

Prazo em Curso
01/03/2024 15:20

Prazo em Curso
20/02/2024 18:50

Juntada de NULL
20/02/2024 18:50

Documento Digitalizado
16/02/2024 16:31

Prazo em Curso
05/02/2024 00:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:47

Prazo em Curso
29/01/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:35

Autos preparados para expedição
26/01/2024 18:34

Expedição de Mandado.
26/01/2024 18:20

Emissão da Relação
25/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:45

Prazo em Curso
18/01/2024 16:44

Documento Digitalizado
18/01/2024 16:44

Documento Digitalizado
17/01/2024 16:21

Expedição de Ofício.
17/01/2024 16:20

Expedição de Ofício.
17/01/2024 15:01

Expedição em análise para assinatura
17/11/2023 15:44

Autos preparados para expedição
08/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 17:22

Prazo em Curso
16/10/2023 09:35

Prazo em Curso
10/10/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2023 14:44

Emissão da Relação
29/09/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 10:47

Prazo em Curso
05/09/2023 08:46

Prazo em Curso
28/08/2023 00:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.
23/08/2023 06:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:58

Autos preparados para expedição
17/08/2023 17:45

Expedição de Carta.
17/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:58

Autos preparados para expedição
10/08/2023 08:46

Prazo em Curso
09/08/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 22:18

Emissão da Relação
31/07/2023 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2023 09:21

Tutela Provisória
28/07/2023 17:47

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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