06/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:12

INCONSISTENTE
08/11/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803335-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 1536/AM) Apelado: Cirilo Batista de Souza Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de InexiSTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.

I - As peculiaridades do caso - contratação de empréstimo consignado, requer do banco contratado o cuidado de efetivar o negócio jurídico.

E, se contratou sem observar as cautelas essenciais às negociações dessa natureza, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

II - Inafastáveis os transtornos sofridos pela parte autora que foi privada de parte de seu subsídio, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva.

III - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido.

IV - A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inequívoca do dolo processual na prática de alguma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803335-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 1536/AM) Apelado: Cirilo Batista de Souza Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2024 19:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:55

Distribuído por sorteio
01/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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