19/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 01:34

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800198-95.2022.8.12.0010 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Emerson Seiji Nishioka, Akemi Iwashiro Nishioka, Gilberto Kiyoharu Nishioka, Vania Marin Nishioka - Embargdo: Sementes Barreirão Ltda - INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, quanto ao alvará expedido à fl. 373.
25/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:06

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:39

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:23

Recebidos os autos
30/01/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
17/12/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 09:39

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800198-95.2022.8.12.0010 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Emerson Seiji Nishioka, Akemi Iwashiro Nishioka, Gilberto Kiyoharu Nishioka, Vania Marin Nishioka - Embargdo: Sementes Barreirão Ltda - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
02/12/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 14:26

Recebidos os autos
19/11/2024 14:26

Recebidos os autos
19/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800198-95.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gilberto Kiyoharu Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Emerson Seiji Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Vania Marin Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Akemi Iwashiro Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilberto Kiyoharu Nishioka e outros contra acórdão que deu provimento ao recurso de Sementes Barreirão Ltda., julgando improcedentes os embargos de terceiro.

Alegam os embargantes a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à análise da boa-fé na aquisição de imóvel, ausência de registro de indisponibilidade de bens e ausência de provas do estado de insolvência do devedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia cinge-se à análise da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de terceiro, especificamente quanto à boa-fé dos adquirentes do imóvel e a prova de insolvência do devedor, bem como à necessidade de suprir vícios no julgado para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.4.

Não se constata omissão ou contradição no acórdão impugnado, que enfrentou de maneira expressa as questões suscitadas pelos embargantes, especialmente quanto à ausência de diligência na aquisição do imóvel e a dispensa de certidões de distribuição de feitos contra o devedor, configurando falta de cautela equiparável à má-fé.5.

A jurisprudência é clara ao exigir do adquirente a adoção de diligências mínimas na aquisição de imóvel, ainda que não haja registro de constrição judicial.6.

O fundamento de ausência de prova de pagamento foi utilizado de forma acessória e não constitui supressão de instância.7.

O mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento não é apto a embasar embargos de declaração.

O prequestionamento ficto está previsto no art. 1.025 do CPC, inexistindo necessidade de correção no acórdão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1) O adquirente de imóvel deve agir com diligência na consulta aos registros e certidões, sendo equiparável à má-fé a dispensa de certidões de feitos distribuídos contra o devedor. 2) A ausência de registro de penhora no imóvel não afasta a possibilidade de reconhecimento da fraude contra credores, especialmente quando o adquirente não adota as cautelas mínimas para verificar a situação jurídica do bem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 792, II e III, e 828; Lei nº 13.097/2015, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 25.11.2009 (Tema Repetitivo nº 243); STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.955.725/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9.11.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
22/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800198-95.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gilberto Kiyoharu Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Emerson Seiji Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Vania Marin Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargante: Akemi Iwashiro Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Embargado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800198-95.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Apelado: Emerson Seiji Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Apelado: Gilberto Kiyoharu Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Apelado: Vania Marin Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Apelado: Akemi Iwashiro Nishioka Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL PENHORADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DISPENSA CONSCIENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - MÁ-FÉ - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. É verdade que "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC" (Tema 243, STJ).

Apesar disso, extrai-se dos autos que antes que fosse possível o registro do formal de partilha nas matrículas dos imóveis, o executado alienou a área penhora aos embargantes, que não procederam à pesquisa de feitos distribuídos perante a Justiça Estadual e a expressa e consciente dispensa da apresentação de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os vendedores, é considerado como comportamento revelador de grave falta de diligência, equiparável a má-fé.

Recurso provido para rejeitar os embargos de terceiros face a ineficácia da venda perante os credores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/04/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:46

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 11:46

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:44

Decorrido prazo de parte
15/12/2023 07:20

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:38

Recebidos os autos
08/11/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 15:34

Recebidos os autos
30/04/2023 15:33

Decisão ou Despacho
12/12/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 10:22

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:49

Recebidos os autos
19/10/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 11:07

Expedição de tipo de documento.
11/10/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:53

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 08:56

Recebidos os autos
21/05/2022 08:56

Determinada Requisição de Informações
18/05/2022 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 07:07

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 17:53

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 14:53

Realizado cálculo de custas
06/04/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:37

Recebidos os autos
18/02/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 14:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/02/2022 10:50

Apensado ao processo numero do processo
09/02/2022 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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