04/07/2025 13:03

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 20:02

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 13:01

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 14:42

Recebidos os autos
18/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:24

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804828-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marinete Sampaio Carnaúba - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGO PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora MARINETE SAMPAIO CARNAÚBA para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, MUNICÍPIO DE DOURADOS, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, que corresponde aos meses de março a dezembro de 2021; fevereiro a dezembro de 2022; fevereiro a dezembro de 2023 e fevereiro a julho de 2024.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/01/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:38

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:25

Recebidos os autos
14/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:24

Homologada a Transação
13/01/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 20:33

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 05:39

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804828-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marinete Sampaio Carnaúba - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/10/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 05:40

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:24

Recebidos os autos
02/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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