29/08/2025 13:26

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/08/2025 19:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2025 15:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 12:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
01/08/2025 05:50

Certidão
01/08/2025 05:49

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/08/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:30

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:25

Processo Cadastrado
31/07/2025 06:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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