03/03/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:23

Baixa Definitiva
01/03/2023 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 17:21

Recebidos os autos
17/02/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401172-79.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Leone Martins Lima Paciente: Ricardo da Silva Oliveira Advogado: Leone Martins Lima (OAB: 200279/MG) Paciente: Jessica de Oliveira Lopes Advogado: Leone Martins Lima (OAB: 200279/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. 1.

O trancamento da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa para o prosseguimento, somente é possível na via estreita do habeas corpus quando, de plano, restar comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva.

Com efeito, demonstrado que a conduta atribuída ao paciente reveste-se, em tese, de ilicitude penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, não há de se falar em ausência de justa causa. 2.

Como o crime de tráficode drogas é de natureza permanente, o momento da consumação se prolonga no tempo, de forma o agente encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência.

Com amparo no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, resulta prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem no imóvel do acusado com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delitiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
16/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:34

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/02/2023 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 17:35

Recebidos os autos
09/02/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:30

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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