17/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:25

INCONSISTENTE
25/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800470-07.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Neide Maria Batista de Andrade Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TRÂMITE PROCESSUAL ABREVIADO - BAIXÍSSIMA COMPLEXIDADE DA CAUSA - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser majorado para atender aos mencionados parâmetros.

No caso em análise, considerando a brevidade da duração do processo e a ausência da fase de instrução, bem como a inexistência de impugnação à contestação, a fim de manter hígidos os critérios estabelecidos pelo CPC, com fundamento no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, se mostra adequada a fixação dos honorários de sucumbência conforme os fundamentos da sentença.

Pontua-se que o valor resulta em remuneração condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico, tendo em vista a massividade da demanda e a baixíssima complexidade da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800470-07.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Neide Maria Batista de Andrade Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:42

INCONSISTENTE
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800470-07.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Neide Maria Batista de Andrade Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:30

Distribuído por sorteio
03/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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