11/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/09/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806582-79.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Nilson Ribeiro de Souza Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE.

REJEITADA.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO.

DESCONTO DE QUANTIA MENSAL NÃO AUTORIZADO PELA APOSENTADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco Bradesco S/A, porquanto este figura como efetivo gestor da conta bancária de titularidade da autora, por meio da qual foi efetivado o desconto indevido a título de seguro bancário. 2.

Demonstrada a inexistência da relação jurídica em decorrência da ausência da juntada do contrato de seguro devidamente assinado, a instituição bancária deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, com o julgamento de procedência do pedido declaratório de inexistência de débito. 3.

O dano moral, na hipótese, restou configurado, tendo em vista que a aposentada teve descontada em sua conta bancária quantia mensal sem ter realizado qualquer autorização para tanto, de modo que o quantum fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma solidária, não deve ser alterado. 4.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
02/09/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 09:41

Julgamento Virtual Finalizado
02/09/2025 09:41

Não-Provimento
29/08/2025 07:04

Incluído em pauta para 29/08/2025 07:04:14 local.
15/08/2025 07:40

Inclusão em Pauta
25/07/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806582-79.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Nilson Ribeiro de Souza Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 16:24

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:46

Distribuído por sorteio
24/07/2025 15:42

Processo Cadastrado
24/07/2025 13:35

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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