24/07/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:19

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 13:19

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS), Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - réu-revel Processo 0806582-79.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Ribeiro de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar a ilegitimidade da cobrança questionada nestes autos, convalidando a liminar deferida initio litis; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, no valor de 579,20 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

A condenação deverá ser rateada entre os réus. b) condenar cada um dos réus ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:03

Recebidos os autos
15/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS), Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - réu-revel Processo 0806582-79.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Ribeiro de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Em cumprimento ao despacho de fls. 30/33: Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento
12/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806582-79.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Ribeiro de Souza - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
09/12/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:48

Decorrido prazo de parte
12/11/2024 21:17

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 11:14

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 04:55

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806582-79.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Ribeiro de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro a liminar postulada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
30/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:51

Recebidos os autos
27/09/2024 14:51

Tutela Provisória
27/09/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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