21/02/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 06:48

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 06:48

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805558-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Santa Cruz - Decisão: Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
10/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:04

Recebidos os autos
06/02/2025 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:26

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805558-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Santa Cruz - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por EDSON SANTA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 02.10.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17), e, c) determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/01/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:34

Homologada a Transação
13/01/2025 14:34

Recebidos os autos
13/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:56

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805558-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Santa Cruz - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
14/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805558-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Santa Cruz - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
31/10/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805558-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Santa Cruz - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Prazo 05 dias.
09/10/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:04

Recebidos os autos
08/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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