05/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 07:11

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803507-23.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando: (i) declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) devolução em dobro de valores descontados indevidamente; e (iii) fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Pedido da autora para majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3.

Alegações da ré quanto à inexistência de abusividade e ilegalidade nos descontos e à inaplicabilidade do CDC, além do pedido de justiça gratuita, que foi indeferido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Deserção do recurso da ré: indeferida a justiça gratuita e não recolhido o preparo recursal, o recurso não foi conhecido por deserção, conforme arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC. 5.

Recurso da autora: 5.1.

Dano moral: fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à finalidade reparatória e punitiva.

Inexistência de prova de agravamento de sofrimento que justifique a majoração. 5.2.

Honorários advocatícios: Percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação) adequado aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Em razão do trabalho adicional no grau recursal, majoração para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso da ré não conhecido por deserção. 7.

Recurso da autora conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta ilícita do ofensor, sendo necessária comprovação de agravamento do sofrimento para majoração do valor.

A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 99, § 7º, e 1.007.

Código Civil, art. 186.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 0808380-97.2022.8.12.0001, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 22/02/2023.

STJ, AgInt no REsp 1967226/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 21/03/2022.

TJ-MS, AC 0804146-69.2022.8.12.0002, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 29/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de ABCB/BR e negaram provimento ao recurso de Maria Aparecida Pereira Costa, nos termos do voto do Relator..
12/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:29

Não-Provimento
12/12/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803507-23.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:06

Inclusão em pauta
10/12/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803507-23.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo impreterível de 2 (dois) dias úteis, sob pena de deserção do recurso.
04/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 16:10

Outras Decisões
02/12/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803507-23.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Maria Aparecida Pereira Costa Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 15:55

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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