TJMS - 0800262-18.2017.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 2ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSALINA BOGARIM

CPF *37.***.*81-04

Advogados

CARLOS EDILSON DA CRUZ

OAB: 7478/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SONIA MARIA ROCHA

NILCA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF *75.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:07

    Autos preparados para expedição

  • 12/08/2025 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 07:28

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 02/04/2025 07:27

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 25/03/2025 18:47

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 14:16

    Processo Reativado

  • 19/03/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 08:33

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 26/02/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 08:33

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 24/01/2025 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/01/2025 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/01/2025 16:56

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2025 16:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/01/2025 16:52

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2025 15:57

    Transitado em Julgado em data

  • 16/01/2025 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2024 21:13

    Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2024 09:16

    Prazo em Curso

  • 24/10/2024 09:15

    Emissão da Relação

  • 15/10/2024 08:31

    Juntada de Ofício

  • 12/10/2024 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Edilson da Cruz (OAB 7478/MS) Processo 0800262-18.2017.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalina Bogarim - III DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela autora para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos termos do artigo 42 e 44 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com termo inicial em 28/08/2013, devendo ser compensado/descontado o período em que a autora recebeu o benefício (judicial ou extrajudicialmente).

    Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

    Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

    As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, até outubro de 2021.

    As parcelas posteriores a novembro de 2021 devem ser atualizadas pela SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos da EC 113/2021.

    Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

    Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

    Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

    Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.

    Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.

    Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

    Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

    Tudo feito, subam os autos ao e.

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Diligências necessárias.

  • 01/10/2024 21:21

    Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 11:12

    Emissão da Relação

  • 27/09/2024 15:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:25

    Registro de Sentença

  • 27/09/2024 15:25

    Julgado procedente o pedido

  • 19/06/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 03:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

  • 09/05/2024 12:43

    Prazo em Curso

  • 04/05/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 21:05

    Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 11:12

    Emissão da Relação

  • 08/04/2024 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 07:53

    Prazo em Curso

  • 11/01/2024 15:23

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 07:30

    Prazo em Curso

  • 14/12/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 18:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 02:30:00, 2ª Vara.

  • 13/12/2023 18:39

    Autos preparados para expedição

  • 13/12/2023 18:38

    Emissão da Relação

  • 13/11/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:55

    Prazo em Curso

  • 01/11/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2023 02:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2023.

  • 09/08/2023 15:07

    Prazo em Curso

  • 09/08/2023 15:07

    Documento Digitalizado

  • 27/04/2023 18:51

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 12:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/01/2023 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2022 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 09:41

    Autos preparados para expedição

  • 31/10/2022 20:55

    Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

  • 28/10/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/10/2022 20:46

    Autos preparados para expedição

  • 27/10/2022 20:44

    Emissão da Relação

  • 25/08/2022 11:30

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2022 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:35

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2022 12:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2022 12:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/06/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 12:15

    Prazo em Curso

  • 30/05/2022 20:50

    Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

  • 30/05/2022 13:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/03/2022 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 16:40

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 14/02/2022 17:07

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/01/2022 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2021 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:21

    Prazo em Curso

  • 16/12/2021 20:41

    Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 09:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 18:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/12/2021 18:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/11/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2021 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 17:51

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 06/10/2021 17:49

    Autos preparados para expedição

  • 30/09/2021 19:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2021 19:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 19:53

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 01/04/2020 10:04

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2020 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 07:55

    Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

  • 17/03/2020 05:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/03/2020 14:17

    Documento Digitalizado

  • 12/03/2020 14:10

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2020 11:13

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/03/2020 10:19

    Emissão da Relação

  • 17/02/2020 15:07

    Autos preparados para expedição

  • 17/02/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 14:49

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2020 01:30:00, 2ª Vara.

  • 17/02/2020 13:56

    Prazo em Curso

  • 16/02/2020 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2020 16:24

    Despacho Saneador

  • 14/08/2019 11:57

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 16:51

    Prazo em Curso

  • 28/06/2019 14:20

    Documento Digitalizado

  • 13/06/2019 15:37

    Prazo em Curso

  • 13/06/2019 15:28

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2019 18:23

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2019 18:22

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2019 15:47

    Autos preparados para expedição

  • 02/05/2019 15:45

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2019 15:45

    Juntada de NULL

  • 02/05/2019 15:45

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2019 15:44

    Juntada de NULL

  • 02/05/2019 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 18:15

    Prazo em Curso

  • 15/03/2019 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/03/2019 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2019 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2018 16:19

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2018 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 04/12/2018 09:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2018 09:55

    Despacho Saneador

  • 10/09/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2018 21:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/09/2018 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2018 20:00

    Autos preparados para expedição

  • 01/09/2018 19:45

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2018 12:37

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2018 16:17

    Prazo em Curso

  • 01/08/2018 10:28

    Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

  • 31/07/2018 15:06

    Prazo em Curso

  • 31/07/2018 15:01

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2018 12:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2018 13:59

    Emissão da Relação

  • 27/07/2018 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2018 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2018 08:49

    Tutela Provisória

  • 18/07/2018 16:32

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 22:45

    Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

  • 13/04/2018 13:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2018 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 17:54

    Emissão da Relação

  • 10/04/2018 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2018 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 15:05

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2018 14:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/02/2018 14:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/02/2018 13:59

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2018 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 16:03

    Prazo em Curso

  • 15/02/2018 16:31

    Documento Digitalizado

  • 09/02/2018 17:23

    Autos preparados para expedição

  • 09/02/2018 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2017 13:29

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2017 21:23

    Publicado ato_publicado em 27/09/2017.

  • 27/09/2017 12:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2017 16:31

    Emissão da Relação

  • 20/09/2017 19:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2017 15:45

    Despacho Saneador

  • 12/06/2017 15:32

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 13:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/06/2017 13:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/06/2017 13:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2017.

  • 24/04/2017 13:13

    Prazo em Curso

  • 20/04/2017 21:54

    Publicado ato_publicado em 20/04/2017.

  • 20/04/2017 12:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2017 15:54

    Emissão da Relação

  • 19/04/2017 11:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2017 16:07

    Prazo em Curso

  • 30/03/2017 14:59

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2017 12:32

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2017 17:55

    Prazo em Curso

  • 14/03/2017 17:54

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2017 17:23

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2017 17:22

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2017 22:30

    Publicado ato_publicado em 22/02/2017.

  • 22/02/2017 12:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2017 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 21/02/2017 14:20

    Emissão da Relação

  • 20/02/2017 19:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2017 19:55

    Despacho Saneador

  • 13/02/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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