TJMS - 1402475-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

HERCULES DOS SANTOS CANDIA JUNIOR

CPF *52.***.*14-58

Advogados

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 76673/PR

CPF *79.***.*75-05

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN)

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 11:06

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 11:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402475-31.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Hércules dos Santos Cândia Junior Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Agravado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço deste recurso dada a perda superveniente de seu objeto.

    Publique-se.

    Intime-se

  • 12/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402475-31.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Hércules dos Santos Cândia Junior Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PROVA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES - TEMA 485 STF - SEGURANÇA DENEGADA.

    A intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos da banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança..

  • 11/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:03

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 10/05/2023 18:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/04/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402475-31.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Hércules dos Santos Cândia Junior Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Agravado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Agravado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno interposto.

    Em seguida, tornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402475-31.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Hércules dos Santos Cândia Junior Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Agravado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Agravado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/03/2023 15:06

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:38

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 09:38

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 09:38

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 09:38

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 09:38

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402475-31.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Hércules dos Santos Cândia Junior Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Em tempo: Defiro a Justiça Gratuita ao impetrante.

    Cumpra-se a decisão de f. 460-462. Às providências.

  • 02/03/2023 18:56

    Expedição de Carta de ordem.

  • 02/03/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 18:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/03/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402475-31.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Hércules dos Santos Cândia Junior Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

    Notifiquem-se as autoridades nominadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entender necessárias.

    Na forma do artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, determino seja intimado pessoalmente o douto representante Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para querendo, ingressar no feito.

    Após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 329 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências.

  • 28/02/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 10:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402475-31.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Hércules dos Santos Cândia Junior Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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