01/09/2025 15:18

Certidão
01/09/2025 15:18

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:55

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810492-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Joel Pereira Corrêa Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelante: Geraldo Maffuci Corrêa Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelante: Joel Pereira Correa Filho Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelante: Marcelo Antonio Maffuci Correa Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelado: Vera Lúcia Kuttert da Silva Apelado: Iara Tatiane Neto de Andrade Apelada: Dayana Lopes Russo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - alegação de cerceamento de defesa - afastada - in/validade do acordo celebrado entre às partes - NÃO ANALISADO NA DECISÃO RECORRIDA - PARCELAMENTO - não submetido ao crivo do magistrado de origem - NÃO CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO (efeito ex-nunc) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - POSTERIORINTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO ou recolhimento das custas, APENAS PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO De ACORDO extrajudicial - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ART.290DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - Na renovação do pedido de justiça gratuita, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo, no caso de indeferimento anterior do benefício (agravo de instrumento com decisão transitada em julgado), imperioso se faz a demonstração de fatos novos que justifiquem a reiteração do pedido, sendo defeso à parte renovar questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC).

II - A exegese do dispositivo mencionado, permite inferir que a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição, decisão exarada em fase pré-jurisdicional.

III - O recolhimento das custas na espécie é pressuposto de desenvolvimento do processo, não havendo que se falar em homologação de acordo extrajudicial, na hipótese, haja vista que a ausência de recolhimento atrai o disposto no art.290, doCPC e enseja o cancelamento da distribuição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 16:47

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:47

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
31/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 19:12

Incluído em pauta para 30/07/2025 07:12:56 local.
29/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 02:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810492-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Joel Pereira Corrêa Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelante: Geraldo Maffuci Corrêa Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelante: Joel Pereira Correa Filho Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelante: Marcelo Antonio Maffuci Correa Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Apelado: Vera Lúcia Kuttert da Silva Apelado: Iara Tatiane Neto de Andrade Apelada: Dayana Lopes Russo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:26

Distribuído por prevenção
07/07/2025 15:24

Processo Cadastrado
01/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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