02/06/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:00

Recebidos os autos
29/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2023.
15/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:41

Recebidos os autos
06/03/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:43

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:39

Recebidos os autos
06/02/2023 15:39

Recebidos os autos
03/02/2023 00:01

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800587-29.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Silvana Barbosa Pereira Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA - ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - - RECURSO DESPROVIDO.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como é o caso dos autos que trata de energia elétrica.

Independentemente da constatação do responsável pelo dano no equipamento, a energia consumida e não paga é de responsabilidade do consumidor por serem presumidamente legítimos os atos praticados pela concessionária e os documentos juntados demonstram que as normas reguladoras restaram devidamente observadas quando da apuração da irregularidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800587-29.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Silvana Barbosa Pereira Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.
20/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:31

Juntada de Petição de Apelação
22/09/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.
22/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:37

Recebidos os autos
20/06/2022 15:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:37

Julgado improcedente o pedido
15/06/2022 18:36

Conclusos para julgamento
08/06/2022 19:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.
02/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:58

Recebidos os autos
25/05/2022 13:58

Decisão ou Despacho
23/05/2022 11:26

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
04/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:58

Recebidos os autos
16/03/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:46

Conclusos para despacho
16/03/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2022 14:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.
22/11/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 07:22

Recebidos os autos.
19/11/2021 07:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/11/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:16

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2022 02:20:00, 1ª Vara.
09/11/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:22

Recebidos os autos
26/10/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 15:55

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:02

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2021.
04/10/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 21:00

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 01:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2021.
22/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 21:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 03:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:02

Expedição de Carta.
16/08/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
28/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:36

Recebidos os autos
22/07/2021 14:36

Decisão ou Despacho
22/07/2021 13:17

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 04:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.
26/04/2021 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.
26/04/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:52

Recebidos os autos
22/04/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:59

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/04/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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