TJMS - 0828998-29.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 01:11 Prazo em Curso 
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                                            22/08/2025 17:44 Prazo em Curso 
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                                            20/08/2025 15:00 Juntada de Mandado 
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                                            20/08/2025 15:00 Juntada de NULL 
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                                            14/08/2025 15:07 Prazo em Curso 
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                                            13/08/2025 17:57 Expedição de Mandado. 
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                                            12/08/2025 15:12 Expedição em análise para assinatura 
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                                            08/08/2025 07:39 Publicado ato_publicado em 08/08/2025. 
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                                            07/08/2025 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/08/2025 18:02 Autos preparados para expedição 
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                                            06/08/2025 17:39 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 17:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2025 17:31 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 18:36 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2025 18:35 Documento Digitalizado 
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                                            04/08/2025 14:26 Prazo em Curso 
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                                            26/07/2025 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 14:07 Prazo em Curso 
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                                            22/07/2025 14:04 Documento Digitalizado 
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                                            21/07/2025 16:31 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/07/2025 15:15 Expedição de NULL. 
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                                            18/07/2025 19:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/07/2025 19:05 Proferida decisão interlocutória 
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                                            18/07/2025 09:16 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2025 17:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/06/2025 07:50 Prazo em Curso 
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                                            31/05/2025 19:41 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2025 15:00 Prazo em Curso 
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                                            27/05/2025 13:30 Juntada de NULL 
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                                            27/05/2025 13:30 Juntada de Mandado 
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                                            22/05/2025 08:44 Publicado ato_publicado em 22/05/2025. 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0828998-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilza Soares dos Santos Carneiro - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada perícia médica nas dependências do fórum para a data de: 07/07/2025, 13:00h, na sala multidisciplinar custódia, no térreo do fórum localizado na Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - CEP 79002- 919, localizado nesta comarca de Campo Grande.
 
 Dou fé
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                                            21/05/2025 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/05/2025 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2025 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2025 15:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2025 15:36 Autos preparados para expedição 
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                                            20/05/2025 15:33 Emissão da Relação 
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                                            20/05/2025 15:32 Prazo em Curso 
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                                            20/05/2025 15:16 Expedição de Mandado. 
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                                            19/05/2025 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 18:21 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/05/2025 18:21 Proferida decisão interlocutória 
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                                            13/05/2025 15:38 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2025 18:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/03/2025 01:32 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2025 15:23 Prazo em Curso 
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                                            14/03/2025 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2025 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 22:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/03/2025 22:03 Proferida decisão interlocutória 
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                                            21/01/2025 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            21/01/2025 12:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2025 12:15 Documento Digitalizado 
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                                            20/01/2025 13:45 Prazo em Curso 
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                                            20/01/2025 13:31 Documento Digitalizado 
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                                            16/12/2024 16:10 Expedição de Carta. 
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                                            16/12/2024 10:25 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/12/2024 16:41 Juntada de Ofício 
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                                            31/10/2024 17:05 Autos preparados para expedição 
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                                            24/10/2024 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/10/2024 03:45 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2024 00:00 Intimação ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0828998-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilza Soares dos Santos Carneiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade que Nilza Soares dos Santos Carneiro move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos.
 
 Não há preliminares a serem analisadas.
 
 As partes são legítimas e estão regularmente representadas.
 
 Inexistem nulidades.
 
 Assim, dou o feito por saneado.
 
 Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) O requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) a lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) a lesão/patologia apresentada pelo requerente é permanente ou temporária? D) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer qualquer atividade laboral? Da Prova Pericial Diante do pedido expresso da parte autora (fl. 112/113), e considerando-se que o exame médico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se o autor padece de lesão incapacitante com nexo laboral, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, a qual correrá às expensas da parte requerida, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93.
 
 Nomeio para o encargo o Dr.
 
 Amaury do Lago Prieto, especialista em medicina do trabalho e pneumologia, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo e indicar o valor dos honorários periciais.
 
 Com a concordância do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes.
 
 No mais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC.
 
 Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para a perícia, a fim de possibilitar a ciência das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente.
 
 Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do laudo.
 
 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.
 
 Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC.
 
 Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários.
 
 Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
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                                            10/10/2024 20:10 Publicado ato_publicado em 10/10/2024. 
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                                            10/10/2024 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/10/2024 18:09 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2024 18:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2024 18:07 Autos preparados para expedição 
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                                            09/10/2024 18:05 Emissão da Relação 
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                                            07/10/2024 16:07 Prazo em Curso 
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                                            25/09/2024 02:04 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/09/2024 14:05 Autos preparados para expedição 
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                                            11/09/2024 14:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/09/2024 13:59 Proferida decisão interlocutória 
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                                            17/06/2024 11:10 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2024 03:03 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024. 
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                                            02/05/2024 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2024 07:58 Prazo em Curso 
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                                            28/04/2024 00:01 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 20:08 Publicado ato_publicado em 18/04/2024. 
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                                            18/04/2024 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/04/2024 06:29 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 06:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2024 06:18 Emissão da Relação 
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                                            03/04/2024 18:32 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/04/2024 18:32 Proferida decisão interlocutória 
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                                            24/10/2023 18:00 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2023 00:08 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2023 13:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2023 16:54 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2023 15:50 Expedição de Carta. 
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                                            17/10/2023 15:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 13:40 Autos preparados para expedição 
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                                            06/10/2023 20:14 Publicado ato_publicado em 06/10/2023. 
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                                            06/10/2023 07:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/10/2023 14:38 Emissão da Relação 
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                                            15/09/2023 15:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/09/2023 15:15 Proferida decisão interlocutória 
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                                            15/09/2023 11:47 Conclusos para decisão 
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                                            06/09/2023 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2023 02:46 Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023. 
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                                            29/08/2023 12:22 Prazo em Curso 
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                                            28/08/2023 20:06 Publicado ato_publicado em 28/08/2023. 
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                                            25/08/2023 15:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/08/2023 14:13 Emissão da Relação 
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                                            25/08/2023 13:38 Autos preparados para expedição 
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                                            25/08/2023 12:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/08/2023 12:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2023 16:02 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2023 08:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2023 12:27 Prazo em Curso 
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                                            31/07/2023 20:04 Publicado ato_publicado em 31/07/2023. 
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                                            28/07/2023 18:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2023 18:57 Emissão da Relação 
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                                            28/07/2023 18:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/07/2023 18:33 Proferida decisão interlocutória 
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                                            28/07/2023 17:07 Conclusos para decisão 
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                                            27/07/2023 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 12:08 Prazo em Curso 
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                                            13/07/2023 20:07 Publicado ato_publicado em 13/07/2023. 
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                                            13/07/2023 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/07/2023 13:32 Emissão da Relação 
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                                            11/07/2023 14:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/07/2023 15:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2023 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2023 13:46 Conclusos para decisão 
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                                            01/07/2023 02:47 Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2023. 
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                                            05/06/2023 09:20 Prazo em Curso 
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                                            02/06/2023 20:10 Publicado ato_publicado em 02/06/2023. 
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                                            02/06/2023 07:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/06/2023 16:55 Emissão da Relação 
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                                            31/05/2023 17:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/05/2023 17:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/05/2023 11:53 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2023 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2023 11:53 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            29/05/2023 16:51 Informação do Sistema 
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                                            29/05/2023 16:51 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            29/05/2023 16:36 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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